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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597133 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 597133 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : IORQUE BARBOSA CARDOSO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

06/04/2011

Julgamento

17 de Novembro de 2010

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_597133_RS_1308253982266.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.
II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente.
III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
IV – Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que o provia. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.11.2010.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.11.2010.

Resumo Estruturado

- CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL, OBJETIVO, CELERIDADE PROCESSUAL, EFETIVIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL, JUIZ CONVOCADO, NÚMERO, IGUALDADE, JUIZ TITULAR. ADMISSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, JUIZ, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00027 INC-00037 INC-00053 PAR-00001 ART- 00092 INC-00015 ART- 00093 INC-00003 ART- 00094 ART- 00098 INC-00001 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00107 ART-00118 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LCP-54/1986 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
  • LEG-FED LCP-000054 ANO-1986 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009788 ANO-1999 ART-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS-1966 RATIFICADO PELO BRASIL EM 1991
  • LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS-1969 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA RATIFICADA PELO BRASIL EM 1992
  • LEG-EST LCP-000646 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST RGI ANO-1989 ART-00027 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ES

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1481 - Tribunal Pleno, HC 68210 - Tribunal Pleno, HC 68905, HC 69601, HC 71963 - Tribunal Pleno, HC 73114, HC 78051, HC 81347, HC 83459, HC 84414, HC 86889, HC 96821 - Tribunal Pleno, HC 97886, HC 99240, HC 103243. - Decisão monocrática citada: MS 28627, HC 103633. - Legislação estrangeira citada: art. 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Número de páginas: 28. Análise: 11/04/2011, KBP. Revisão: 18/04/2011, SEV.
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