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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EVANDRO CORRÊA BARADEL, SHEILA HIGA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_104723_SP_1308253607433.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Arts. 133 e 5º, inciso LV da CB/88. Trânsito em julgado de decisão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela defesa. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Manutenção da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal.

1. A Constituição da Republica determina que "o advogado é indispensável à administração da justiça" (art. 133). É por intermédio dele que se exerce "o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV).
2. O falecimento do patrono do réu, dias antes da publicação do acórdão do TJ que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advogado constituído nos autos, a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso, nítida violação ao contraditório e à ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem como a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto.

Decisão

A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 23.11.2010.

Resumo Estruturado

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MOTIVO, PRISÃO PREVENTIVA, MOMENTO, RECOLHIMENTO, PRISÃO, PACIENTE, MOMENTO POSTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 70952, HC 84078; HC 99330; STJ: HC 110119, EREsp 526570. - Veja HC 101598 do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 25/02/2011, ACG. Revisão: 10/03/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736161/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-104723-sp

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