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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 252555 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 252555 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NACIONAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, RENATO LAURI BREUNIG E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-085 DIVULG 06-05-2011 PUBLIC 09-05-2011 EMENT VOL-02517-01 PP-00125
Julgamento
24 de Novembro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_252555_RS_1308253540406.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO 31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR (ART. , INC. I, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Ao determinar o pagamento de indenização adicional equivalente a cinquenta por cento (50%) da última remuneração recebida pelo trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula preocupação legítima e necessária do Estado com a preservação do nível de emprego, existente apenas durante o período de transição monetária (implantação do denominado Plano Real).
2. O diploma normativo, no qual consta o dispositivo questionado, configurou medida legislativa emergencial do Estado em busca do atendimento de interesse social maior, geral e abstrato, para evitar resultados mais desastrosos ou mesmo o completo descontrole da ordem econômica pela Administração Pública.
3. Norma de ajustamento do sistema monetário, inserida num contexto macroeconômico de combate à inflação, sem conotação com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc. I do art. 7º da Constituição da República, a qual configura situação de permanência.
4. Matéria de competência legislativa privativa da União que não está reservada à lei complementar (art. 22, inc. VI, da Constituição da República).
5. Negado provimento ao recurso extraordinário.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que lavrará o acórdão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário,24.11.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, RESULTADO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, INDENIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 264434. Número de páginas: 15. Análise: 18/05/2011, ACG. Revisão: 19/05/2011, MMR.
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