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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 9894 RO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 9894 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CONDOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, LEONARDO GUIMARÃES BRESSAN SILVA, AZARIAS TEODOSIO DA SILVA, MARISSELMA MARIA MARIANO BARBOSA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
DJe-032 DIVULG 16-02-2011 PUBLIC 17-02-2011
Julgamento
24 de Novembro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_9894_RO_1308253457966.pdf
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Ementa

Agravo Regimental em Reclamação.

2. Direito do Trabalho. Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão de Órgão Fracionário. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10. Ocorrência.
3. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Afastamento. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Precedente. ADC 16.
4. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente a reclamação.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pela Senhora Ministra Cármen Lúcia, no sentido de autorizar o Relator a decidir definitiva e monocraticamente pedidos idênticos. Votou o Presidente. Plenário, 24.11.2010.

Acórdão

Rcl 9029 AgR JULG-24-11-2010 UF-RO TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007 DJe-055 DIVULG 23-03-2011 PUBLIC 24-03-2011 EMENT VOL-02488-01 PP-00001 Rcl 9017 AgR JULG-24-11-2010 UF-RO TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011 EMENT VOL-02477-01 PP-00001 Rcl 9268 AgR JULG-24-11-2010 UF-PE TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-044 DIVULG 04-03-2011 PUBLIC 09-03-2011 EMENT VOL-02477-01 PP-00007 Rcl 8916 AgR JULG-24-11-2010 UF-SE TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-039 DIVULG 25-02-2011 PUBLIC 28-02-2011 EMENT VOL-02472-01 PP-00034 Rcl 6969 AgR JULG-24-11-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00025 Rcl 7012 AgR JULG-24-11-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00031 Rcl 7142 AgR JULG-24-11-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00037 Rcl 7185 AgR JULG-24-11-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00044 Rcl 7405 AgR JULG-24-11-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00050 Rcl 7689 AgR JULG-24-11-2010 UF-PE TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00056 Rcl 7696 AgR JULG-24-11-2010 UF-PE TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00063 Rcl 7713 AgR JULG-24-11-2010 UF-RO TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00069 Rcl 7887 AgR JULG-24-11-2010 UF-RJ TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00091 Rcl 8407 AgR JULG-24-11-2010 UF-PE TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00098 Rcl 8414 AgR JULG-24-11-2010 UF-RO TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00104 Rcl 8598 AgR JULG-24-11-2010 UF-AM TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00111 Rcl 8867 AgR JULG-24-11-2010 UF-AM TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00117 Rcl 8918 AgR JULG-24-11-2010 UF-SE TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00123 Rcl 8968 AgR JULG-24-11-2010 UF-AM TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00129 Rcl 9679 AgR JULG-24-11-2010 UF-PI TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007 DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00136

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, RELATOR, JULGAMENTO DO MÉRITO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PEDIDO, IDENTIDADE. - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADC 16 - Tribunal Pleno, Rcl 3939 - Tribunal Pleno. - Veja AIRR 87440/69.2007.5.14.0003 do TST. Número de páginas: 6. Análise: 02/03/2011, IMC. Revisão: 04/03/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736105/agreg-na-reclamacao-rcl-9894-ro

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