jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3846 PE 0000195-09.2007.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

Publicação

15/03/2011

Julgamento

25 de Novembro de 2010

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3846_PE_1308253393513.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Lei estadual n. 12.983/2005 de Pernambuco versus CF 5º., X; 21, XI; e, 22, I e IV.
3. Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação de aparelhos usados de telefonia móvel.
5. Ação direta parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da lei pernambucana: artigos 1º, § 1º, I, b; 2º; 3º; 4º e 5º.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta. Votou o Presidente,Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Dias Toffoli. Falou pela requerente o Dr. Guilherme Nostre. Plenário, 25.11.2010.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Dias Toffoli. Falou pela requerente o Dr. Guilherme Nostre. Plenário, 25.11.2010.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE, PARTE REQUERENTE, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, PRESTADOR DE SERVIÇO, TELEFONIA MÓVEL, ABRANGÊNCIA, TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ABRANGÊNCIA, VÍNCULO, PODER CONCEDENTE, EMPRESA, TELEFONIA, REGULAMENTAÇÃO, RELACIONAMENTO, USUÁRIO, EMPRESA. CONSTITUCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, BANCO DE DADOS, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, DADO CADASTRAL, USUÁRIO, SERVIÇO, TELEFONIA MÓVEL. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: ILEGITIMIDADE, PARTE REQUERENTE, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, ABRANGÊNCIA, TERRITÓRIO NACIONAL, CONFIGURAÇÃO, RAMO DE ATIVIDADE, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2337 MC - Tribunal Pleno, ADI 2615 MC - Tribunal Pleno, ADI 3322 MC - Tribunal Pleno, ADI 3533 - Tribunal Pleno, ADI 3847, ADI 4369 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 20. Análise: 22/03/2011, SEV. Revisão: 24/03/2011, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736086/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3846-pe-0000195-0920070010000

Informações relacionadas

Direito Diário, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

Por que o STF declarou inconstitucional Lei Estadual que versava sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3835 MS

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 6 anos

Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, decide STF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6086 PE

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1112509-86.2016.8.26.0100 SP 1112509-86.2016.8.26.0100