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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FABIANA MEILI DELL' AQUILA, IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA, GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_423768_SP_1308253277165.pdf
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Ementa

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – PROGRESSIVIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 – LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), que conhecia e dava provimento ao recurso para indeferir a segurança, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Declarou impedimento o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrente o Dr. Celso Augusto Coccaro Filho,Procurador-Geral do Município. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.06.2006.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para indeferir a segurança. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Não votou o Senhor Ministro Dias Toffoli por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que votou em assentada anterior. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.12.2010.

Resumo Estruturado

- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, DIREITO INDIVIDUAL, GARANTIA INDIVIDUAL, MOTIVO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, IPTU PROGRESSIVO, CONSIDERAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, AFERIÇÃO, VALOR, IMÓVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NORMA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IMPOSTO DE NATUREZA REAL. IPTU PROGRESSIVO, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IPTU PROGRESSIVO, DECORRÊNCIA, VALOR, IMÓVEL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: DIFERENÇA, CAPACIDADE ECONÔMICA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CAPACIDADE ECONÔMICA, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, PATRIMÔNIO, RENDIMENTO, CONTRIBUINTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PATRIMÔNIO, RENDIMENTO, SUBMISSÃO, TRIBUTAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RMS 16798, RE 69784, RE 153771 - Tribunal Pleno, RE 229457, RE 234105, RE 248892. - Veja Mandado de Segurança 053.02.005942-9 do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. - Decisão monocrática citada: ADI 2732. Número de páginas: 46. Análise: 16/05/2011, KBP. Revisão: 20/05/2011, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736028/recurso-extraordinario-re-423768-sp