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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ALDANY BUGHI E OUTRAS, MARINO ELÍGIO GONÇALVES E OUTROS, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, LUCIANA FREGADOLLI E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_289321_PR_1308253251435.pdf
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Ementa

SERVIÇO PÚBLICO – ESTABILIDADE – ARTIGO 19 DO ADCT.

A estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias requer tempo de serviço, à época da promulgação da Carta de 1988, igual a cinco anos. RELAÇÃO JURÍDICA – CLT – CESSAÇÃO. A cessação de relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante a servidor público que não detenha a estabilidade, prescinde da formalização de processo administrativo e, portanto, do contraditório.

Decisão

Após o voto do Ministro Março Aurélio, que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 30.06.2009.Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 100 - Tribunal Pleno, ADI 289 - Tribunal Pleno, RE 167635, RE 199293 - Tribunal Pleno, RE 524802 AgR, AI 587237 AgR, AI 768771 AgR, AI 776259 AgR, AI 777644 AgR. - Decisão monocrática citada: RE 224401. - Veja AI 268931 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 15/06/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736013/recurso-extraordinario-re-289321-pr

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