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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98253 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_98253_RJ_1308253237490.pdf
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Ementa

CRIME MILITAR – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

O fato de ter-se em jogo, nos crimes militares, princípios próprios às Forças Armadas – hierarquia e disciplina – afasta a teoria da insignificância. Precedentes: Habeas Corpus nº 81.734-3/PR, relator Ministro Sydney Sanches, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de junho de 2002; e Habeas Corpus nº 91.759-3/MG, relator Ministro Menezes Direito, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 2007.

Decisão

A Turma resolveu sobrestar o pedido de habeas corpus até o julgamento do processo paradigma pelo Plenário. Falou o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal, pelo paciente. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,13.04.2010.Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

Resumo Estruturado

- LEI DE TÓXICOS, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRIME MILITAR, POSSE DE ENTORPECENTES, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 81734, HC 91759, HC 94685 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 10. Análise: 28/04/2011, KBP. Revisão: 02/05/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736006/habeas-corpus-hc-98253-rj

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