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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3322 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3322 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO E OUTRO(A/S), CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00091

Julgamento

2 de Dezembro de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3322_DF_1308253181308.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei Distrital n. 3.426/2004.
3. Serviço público de Telecomunicações.
5. Obrigação de discriminar informações na fatura.
6. Definição de ligação local.
7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa.
8. Invasão da competência legislativa da União.
9. Violação dos artigos 22, incisos I, IV, e 175, da CF. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou pelo requerente o Dr. Flávio Jardim, Procurador do Distrito Federal.Plenário, 02.12.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2337 MC - Tribunal Pleno, ADI 2615 MC - Tribunal Pleno, ADI 3322 MC - Tribunal Pleno, ADI 3533 - Tribunal Pleno, ADI 4369 MC-REF - Tribunal Pleno. - Decisão monocrática citada: ADI 3847, ADI 4369. Número de páginas: 11. Análise: 04/04/2011, MMR. Revisão: 04/04/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735973/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3322-df

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