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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MARIA LUCI BRISOLARA DE BRISOLARA, FÁBIO MAUCH PALMEIRA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE PELOTAS, JONATHAS JOSÉ RODRIGUES TORALLES JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_547827_RS_1308252993598.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade.

1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais.
2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nesta parte, o Ministro Março Aurélio. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 17/03/2011, MLM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735859/embdecl-no-agravo-de-instrumento-ai-547827-rs

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