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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 500743 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 500743 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LOCALIZA RENT A CAR S/A, CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - OSVALDO NUNES FRANÇA
Publicação
DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL-02475-01 PP-00311
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_500743_MG_1308252949727.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – DISCIPLINA.

Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena – § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 –, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação – § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.12.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 5. Análise: 15/03/2011, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735829/agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-500743-mg

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