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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 590751 AC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 590751 AC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, RECDO.(A/S) : ROBERTO COUTO DE MAGALHÃES E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Publicação

04/04/2011

Julgamento

9 de Dezembro de 2010

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_590751_AC_1308252667577.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART , XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
II – Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. , XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF.
III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária.
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento integral, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que negava provimento ao recurso, e os Senhores Ministros Ayres Britto e Cezar Peluso (Presidente), que, na parte conhecida, davam provimento parcial ao recurso. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo interessado a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho.Plenário, 09.12.2010.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento integral, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso, e os Senhores Ministros Ayres Britto e Cezar Peluso (Presidente), que, na parte conhecida, davam provimento parcial ao recurso. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo interessado a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho. Plenário, 09.12.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARCELAMENTO, DÉBITO, OPÇÃO, ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTIPLICIDADE, PARCELA. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO, MIN. AYRES BRITTO: PROVIMENTO, PARCIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXCLUSÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, MANUTENÇÃO, JUROS DE MORA, TOTALIDADE, QUITAÇÃO, PRECATÓRIO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00024 INC-00036 ART- 00100 PAR-0001A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 PAR-00001 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdãos citados: IF 2915, RE 141633, RE 148291, RE 149466, RE 155981 - Tribunal Pleno, RE 193210, RE 421616 AgR, AI 451773 AgR, AI 467983, AI 477071 AgR, AI 536022 AgR, AI 590021 AgR, AI 602832 ED, AI 608978 AgR. - Decisões monocráticas citadas: ADI 2362 MC, RE 354339, RE 395091, RE 396389, RE 439501, RE 477545, RE 514450, AI 611951. - Veja RE 591085 do STF e AI 739.008-5/9-00 da 10ª Câmara de Direito Público do TJ/SP. Número de páginas: 34. Análise: 05/04/2011, MMR. Revisão: 11/04/2011, ACG.
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