12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24166 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR PARTE DA SUPREMA CORTE. RECADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUCIONAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. IMÓVEL SITUADO NO SETOR RESIDENCIAL INTERNO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA INTERNA DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DE SAÚDE. IMÓVEL QUE INTEGRA UM TODO INDIVISÍVEL. AFETAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DO HOSPITAL MILITAR. BEM DE USO ESPECIAL. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EM ANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NUNCA FOI UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ALGUNS IMPETRANTES. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA DENEGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração, a princípio, não constituem meio processual cabível para reforma de julgado. Porém, é possível o seu acolhimento para prestar os esclarecimentos necessários à correta prestação jurisdicional por parte da Suprema Corte.
2. Imóvel funcional localizado no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas.
3. Imóvel localizado em área interna de organização militar de saúde.
4. Imóvel funcional que sempre esteve afetado ao serviço público do hospital militar, sendo, portanto, bem público de uso especial.
5. O fato de os imóveis localizados no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas estarem em processo de regularização demonstra que o apartamento funcional em questão nunca foi unidade habitacional autônoma, mas sempre fez parte de um todo indivisível, constituído de diversas edificações, onde funciona o HFA.
7. Pedido administrativo que somente foi formulado pela impetrante quase dez anos após o prazo final para o recadastramento estabelecido nas Portarias 219/1990 e 258/1990.
8. Existência de impetrações anteriores ao Superior Tribunal de Justiça, que as denegou em acórdãos que transitaram em julgado, o que impede as pretensões de alguns dos ora impetrantes, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.
9. Segurança denegada pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Recurso ordinário a que se nega provimento. 11. Embargos de declaração acolhidos apenas e tão-somente para prestar os esclarecimentos externados no voto da relatora.
Decisão
Embargos de declaração acolhidos com relação à Maria Pires de Sousa e extinguido o processo, sem julgamento de mérito, em relação aos demais, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.12.2010.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00267 INC-00005
- LEI- 008025 ANO-1990 ART- 00001
- DEC- 020910 ANO-1932 ART- 00001
- DEC-096633 ANO-1988 ART-00002 INC-00005
- DEC- 099266 ANO-1990 ART- 00001
- PRT-000219 ANO-1990 PORTARIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
- PRT-000258 ANO-1990 PORTARIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00267 INC-00005
- LEI- 008025 ANO-1990 ART- 00001
- DEC- 020910 ANO-1932 ART- 00001
- DEC-096633 ANO-1988 ART-00002 INC-00005
- DEC- 099266 ANO-1990 ART- 00001
Observações
- Acódãos citados: RMS 7124, RMS 21769, RMS 21778 - Tribunal Pleno, RMS 22792, RMS 23055, RMS 23433, RMS 23447, RMS 23536, RMS 24357, RMS 24504; STJ: MS 2007, MS 2008, MS 3920. - Decisões monocráticas citadas: AR 1755, RMS 23332, RMS 23951. - Veja MS 7124 do STJ. Número de páginas: 34. Análise: 21/03/2011, ACG. Revisão: 29/03/2011, IMC.
