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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 389808 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 389808 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
G.V.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - DEYSI CRISTINA DA´ROLT
Publicação
DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-01 PP-00218
Julgamento
15 de Dezembro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
SIGILO DE DADOS AFASTAMENTO.
Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção a quebra do sigilo submetida ao crivo de órgão equidistante o Judiciário e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da Republica norma legal atribuindo à Receita Federal parte na relação jurídico-tributária o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Ellen Gracie. Votou o Presidente,Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal Garcia Filho e, pela recorrida, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.
Resumo Estruturado
- IMPOSSIBILIDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), ACESSO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), CLIENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPROCEDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PATRIMÔNIO, RENDIMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00004 INC-00002 ART-00005 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-0035 ART-00006 ART-00037 INC-00022 ART-00058 PAR-00003 ART-00131 PAR-00003 ART-00145 PAR-00001
- DEL-002848 ANO-1940 ART-00345
- LCP-000105 ANO-2001 ART-00010 PAR- ÚNICO ART-00011
- LEI-009311 ANO-1996
- DEC-003724 ANO-2001
- SUM-000070
- SUM-000323
- SUM-000547
- CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00004 INC-00002 ART-00005 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-0035 ART-00006 ART-00037 INC-00022 ART-00058 PAR-00003 ART-00131 PAR-00003 ART-00145 PAR-00001
- DEL-002848 ANO-1940 ART-00345
- LCP-000105 ANO-2001 ART-00010 PAR- ÚNICO ART-00011
- LEI-009311 ANO-1996
- DEC-003724 ANO-2001
- SUM-000070
- SUM-000323
- SUM-000547
- SUM-000070
- SUM-000323
- SUM-000547
- CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00004 INC-00002 ART-00005 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-0035 ART-00006 ART-00037 INC-00022 ART-00058 PAR-00003 ART-00131 PAR-00003 ART-00145 PAR-00001
- DEL-002848 ANO-1940 ART-00345
- LCP-000105 ANO-2001 ART-00010 PAR- ÚNICO ART-00011
- LEI-009311 ANO-1996
- DEC-003724 ANO-2001
- SUM-000070
- SUM-000323
- SUM-000547
Observações
- Acórdãos citados: AC 33, Pet 577 QO, Inq 897 AgR, ADI 1063, ADI 1158, Pet 3898, MS 21729, MS 22801 - Tribunal Pleno, MS 23452, MS 23851, HC 70814, HC 93050, RE 219780, RE 331303 AgR, RE 418416, RE 461366, AI 655298 AgR; RTJ 148/366, RTJ 162/3, RTJ 172/302, RTJ 185/237, RTJ 197/174, RDA 197/174. - Decisões monocráticas citadas: Pet 1466, MS 23669 MC, AI 528539. - Decisões estrangeiras citadas: Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex. Rel. Knox (277 US 218). Número de páginas: 62. Análise: 17/05/2011, MMR. Revisão: 02/06/2011, IMC.