jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 389808 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 389808 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
G.V.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - DEYSI CRISTINA DA´ROLT
Publicação
DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-01 PP-00218
Julgamento
15 de Dezembro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_389808_PR_1308252504474.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Ellen Gracie. Votou o Presidente,Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal Garcia Filho e, pela recorrida, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), ACESSO, INFORMAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), CLIENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPROCEDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PATRIMÔNIO, RENDIMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AC 33, Pet 577 QO, Inq 897 AgR, ADI 1063, ADI 1158, Pet 3898, MS 21729, MS 22801 - Tribunal Pleno, MS 23452, MS 23851, HC 70814, HC 93050, RE 219780, RE 331303 AgR, RE 418416, RE 461366, AI 655298 AgR; RTJ 148/366, RTJ 162/3, RTJ 172/302, RTJ 185/237, RTJ 197/174, RDA 197/174. - Decisões monocráticas citadas: Pet 1466, MS 23669 MC, AI 528539. - Decisões estrangeiras citadas: Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex. Rel. Knox (277 US 218). Número de páginas: 62. Análise: 17/05/2011, MMR. Revisão: 02/06/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735568/recurso-extraordinario-re-389808-pr

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 389808 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 389808 PR

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 389808 PR