Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28279 DF

1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável.

2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção.

3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável.

4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009).

5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.

6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008).

7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.

8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas.

9. Segurança denegada.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, indeferiu a segurança, contra os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Celso de Mello e Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou,pelo impetrante, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Plenário, 16.12.2010.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, ATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOMENTO POSTERIOR, CINCO ANOS, DECORRÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONFIGURAÇÃO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

- Acórdãos citados: ADI 126 - Tribunal Pleno, ADI 363 - Tribunal Pleno, ADI 417 - Tribunal Pleno, ADI 552 - Tribunal Pleno, ADI 690 - Tribunal Pleno, ADI 3978 - Tribunal Pleno, MS 26353 - Tribunal Pleno, MS 26363 - Tribunal Pleno, MS 26406, MS 28081 AgR - Tribunal Pleno, RE 182641, RE 191794, RE 252313 AgR, RE 302739 AgR, RE 383408 AgR, RE 413082 AgR, AI 654228 AgR. - Decisões monocráticas citadas: MS 28207 MC, MS 29221 MC, MS 29286 MC, MS 29415 MC, MS 29453 MC, MS 29493 MC, RE 335286, RE 378347, RE 566314. Número de páginas: 28. Análise: 05/05/2011, ACG. Revisão: 09/05/2011, KBP.