jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 587008 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 587008 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, JAPAN LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, DIRCEU FREITAS FILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
2 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_587008_SP_1308252242423.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e , da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo.
2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado.
3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior.
4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91.
5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Ricardo Lewandowski. Falaram, pela recorrente, a Dra. Cristina Luisa Hedler e, pela recorrida, o Dr. Dirceu Freitas Filho. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2011.

Resumo Estruturado

- PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, INTEGRAÇÃO, GARANTIA INDIVIDUAL, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, APLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, CONTINUIDADE, PRAZO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO, CRIAÇÃO, FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA (FSE), PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MANUTENÇÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: CORRELAÇÃO, TRIBUTO, FATO GERADOR COMPLEXO, ASSEGURAMENTO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI, MOMENTO ANTERIOR, INÍCIO, PERÍODO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 939, ADI 1420, ADI 2031, ADI 2031 MC,ADI 2666 - Tribunal Pleno, ADI 2666 ED - Tribunal Pleno, RE 182574, RE 197790 - Tribunal Pleno, RE 194612, RE 232084, RE 566032; Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação em Mandado de Segurança 91.04.00727-1 do Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região. - Decisão monocrática citada: PET 1466. - Veja RE 183130 nos Informativos STF 111, 419, 485. - Legislação estrangeira citada: Constituição portuguesa; art. 12, 1, 2, do Decreto lei 398 de 1999, da Lei Geral Tributária portuguesa, atualizado até a Lei 55-A de 31 de dezembro de 2010, (Fonte: http://info.portaldasfinanças.gov.pt /NR/rdonlyres/87CAB3CA-4ED1-411A-9BDE-3E9725C24F21/0/LGT.pdf); art. 3, 1 do Statuto dei Diritti del Contribuente italiano (legge 27/2000) (Fonte: http://www.parlamento.it/parlam/leggi/002121.htm). Número de páginas: 39. Análise: 27/05/2011, IMC. Revisão: 03/06/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735439/recurso-extraordinario-re-587008-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 587008 SP - SÃO PAULO

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.