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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 151 DF

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
ADPF 151 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. JOAQUIM BARBOSA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, ALEXANDRE VENZON ZANETTI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, RODOLFO HAZELMAN CUNHA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-01 PP-00001
Julgamento
2 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Ementa

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante
4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010.
2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000.
3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal.
4. Medida cautelar deferida.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), indeferindo a cautelar, e o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, deferindo-a, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2010.Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar, com observações, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que lavrará o acórdão, contra os votos do Senhor Ministro Março Aurélio, que a deferia em maior extensão, e dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ellen Gracie, que a indeferiam. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 02.02.2011.

Resumo Estruturado

- SÚMULA VINCULANTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INSUFICIÊNCIA, APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, MOTIVO, DIVERSIDADE, MATÉRIA DE MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. AYRES BRITTO: POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, REFERÊNCIA, SALÁRIO MÍNIMO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA, GARANTIA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DECORRÊNCIA, DURAÇÃO, VIGÊNCIA, NORMA, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FATOR DE INDEXAÇÃO. INÉRCIA, CONGRESSO NACIONAL, SUBSTITUIÇÃO, NORMA. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, CÁLCULO, PARCELA, REFERÊNCIA, TRABALHO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2358 MC - Tribunal Pleno, RE 170203, AI 277835 AgR, AI 357477 AgR, RE 524020 AgR, RE 565714 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 37. Análise: 18/05/2011, ACG. Revisão: 20/05/2011, MMR.