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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 588149 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 588149 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
06/06/2011
Julgamento
16 de Fevereiro de 2011
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_588149_SP_1308251927549.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. SEGURADORAS. VENDA DE VEÍCULOS SALVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 22, VII E 153, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O art. , § 1º, item 4, da Lei paulista 6.374, de 1.3.89, previu a incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por seguradoras, de veículos envolvidos em sinistros.
2. Vendas que se integram à própria operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto. O Tribunal, por unanimidade, deliberou que os Ministros decidam monocraticamente os casos idênticos e, também por unanimidade, aprovou a edição da Súmula Vinculante nº 32, com a seguinte redação: “O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.” Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pela recorrente, o Dr. Gustavo Miguez de Mello e, pelo recorrido, a Dra. Patrícia Helena Harzabe, Procuradora do Estado. Plenário, 16.02.2011.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto. O Tribunal, por unanimidade, deliberou que os Ministros decidam monocraticamente os casos idênticos e, também por unanimidade, aprovou a edição da Súmula Vinculante nº 32, com a seguinte redação: “O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.” Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pela recorrente, o Dr. Gustavo Miguez de Mello e, pelo recorrido, a Dra. Patrícia Helena Harzabe, Procuradora do Estado. Plenário, 16.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055 INC-00078 ART- 00022 INC-00007 ART- 00037 ART- 00153 INC-00005 ART- 00155 INC-00002 INC-00003 LET-A INC-00008 PAR-00002 INC-00009 INC-00010 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00757 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED DEL- 000073 ANO-1966 ART-00073 ART-00078 DECRETO-LEI
  • LEG-FED SUV-000032 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000541 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTJ-000152 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00015 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9758/1989 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-001423 ANO-1989 ART-00018 PAR- ÚNICO INC-00010 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-00007 PAR-00001 ITEM-4 REVOGADA PELA LEI-9399/1996 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-009758 ANO-1989 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-009399 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1332 MC - Tribunal Pleno, ADI 1390 MC - Tribunal Pleno, ADI 1648 MC; STJ: REsp 72204, REsp 73552. - Decisão monocrática citada: AO 855. Número de páginas: 50. Análise: 29/06/2011, SEV. Revisão: 02/08/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735283/recurso-extraordinario-re-588149-sp

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