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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3248_PR_1308251745907.pdf
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Inteiro Teor

ADI3248 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

Debate (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735175/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3248-pr/inteiro-teor-104521113

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