Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3248 PR 0002326-59.2004.0.01.0000

I – Constitui afronta ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso.

II – A declaração de inconstitucionalidade não exclui a necessidade de confirmação dos atos praticados pelos notários ou registradores removidos com base no dispositivo inconstitucional até o ingresso de serventuário removido após a realização de concurso. Isso porque, com fundamento na aparência de legalidade dos atos por eles praticados, deve-se respeitar os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé.

III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 299 da Lei 14.351/2004 do Estado do Paraná.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Júlio Brotto. Plenário, 23.02.2011.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Júlio Brotto. Plenário, 23.02.2011.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: ADI 363, ADI 417, ADI 552, ADI 690, ADI 1047 MC, ADI 1855, ADI 2018 MC, ADI 2069 MC, ADI 2379 MC, ADI 3016. - Decisão monocrática citada: RE 234935. Número de páginas: 12. Análise: 31/05/2011, MMR. Revisão: 01/08/2011, IMC.