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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3248 PR 0002326-59.2004.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002326-59.2004.0.01.0000 PR 0002326-59.2004.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

Publicação

24/05/2011

Julgamento

23 de Fevereiro de 2011

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3248_PR_1308251745907.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 299 DA LEI PARANAENSE 14.351/04. CRITÉRIOS PARA REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES PARA SERVENTIA VAGA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I – Constitui afronta ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso.
II – A declaração de inconstitucionalidade não exclui a necessidade de confirmação dos atos praticados pelos notários ou registradores removidos com base no dispositivo inconstitucional até o ingresso de serventuário removido após a realização de concurso. Isso porque, com fundamento na aparência de legalidade dos atos por eles praticados, deve-se respeitar os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé.
III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 299 da Lei 14.351/2004 do Estado do Paraná.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Júlio Brotto. Plenário, 23.02.2011.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Júlio Brotto. Plenário, 23.02.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-014277 ANO-2003 REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI-14351/2004 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-014351 ANO-2004 ART-00299 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

- Acórdãos citados: ADI 363, ADI 417, ADI 552, ADI 690, ADI 1047 MC, ADI 1855, ADI 2018 MC, ADI 2069 MC, ADI 2379 MC, ADI 3016. - Decisão monocrática citada: RE 234935. Número de páginas: 12. Análise: 31/05/2011, MMR. Revisão: 01/08/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735175/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3248-pr-0002326-5920040010000

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