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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 7358 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 7358 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 990.08.014874-5), REINALDO PONCIANO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-106 DIVULG 02-06-2011 PUBLIC 03-06-2011 EMENT VOL-02536-01 PP-00022
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_7358_SP_1308251692755.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIAL RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127DA LEPPOR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE

1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente Reclamação perante esta Corte, já que “incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93” (Rcl 4453 MC-AgR-AgR / SE, de minha relatoria, DJe 059, 26.03.2009).
2. Entretanto, a ilegitimidade ativa foi corrigida pelo Procurador-Geral da República, que ratificou a petição inicial e assumiu a iniciativa da demanda.
3. Entendimento original da relatora foi superado, por maioria de votos, para reconhecer a legitimidade ativa autônoma do Ministério Púbico Estadual para propor reclamação.
4. No caso em tela, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP, reconhecendo a ocorrência de falta grave na conduta do sentenciado, declarou perdidos os dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP.
5. Ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa do reeducando, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 10 de setembro de 2008, deu provimento ao recurso, para restabelecer os dias remidos.
6. O julgamento do agravo ocorreu em data posterior à edição da Súmula Vinculante 09, como inclusive foi expressamente reconhecido pela Corte local.
7. O fundamento consoante o qual o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão de a data da falta grave ter sido anterior à sua publicação não se mostra correto.
8. Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial.

Decisão

Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e do Senhor Ministro Dias Toffoli, que reconheciam a legitimidade ativa exclusiva do Procurador-Geral da República, e os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso,que reconheciam a legitimidade ativa do Ministério Público estadual, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 25.03.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a legitimidade ativa autônoma do Ministério Público estadual para propor reclamação, contra os votos dos Senhores Ministros Ellen Gracie (Relatora), Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que a reconheciam quando ratificado o pedido pelo Procurador-Geral da República. No mérito, julgou procedente a reclamação, contra os votos dos Senhores Ministros Celso de Mello e Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24.02.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, AÇÃO CONSTITUCIONAL, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, PEDIDO, REFERENDO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RISCO, OFENSA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, AUTONOMIA INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, INTERPRETAÇÃO, PREJUÍZO, RÉU, HIPÓTESE, FATO, VEICULAÇÃO, DECISÃO RECLAMADA, OCORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, RISCO, OFENSA, VEDAÇÃO, IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: SÚMULA VINCULANTE, OBJETO, DECISAO, INDEPENDÊNCIA, FATO, APRECIAÇÃO, PRECEDENTE, RESULTADO, TOTALIDADE, DECISÃO, MOMENTO POSTERIOR, OBRIGAÇÃO, ADEQUAÇÃO, SÚMULA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AUSÊNCIA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, AÇÃO CONSTITUCIONAL, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SUBMISSÃO, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERENDO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, AUSÊNCIA, OFENSA, PACTO FEDERATIVO, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADC 4, Rcl 4091 AgR, Rcl 4453 MC-AgR-AgR, Rcl 4592 AgR, Rcl 5381 ED, Rcl 5543 AgR, Rcl 7099; RTJ 140/514, RTJ 151/525, RTJ 186/252, RT 467/313, RT 605/314, RT 725/526, RT 726/518, RT 726/523, RT 731/666. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 5255 AgR, Rcl 5674 AgR, Rcl 5793 AgR, Rcl 5958 AgR, Rcl 7246. - Decisões estrangeiras citadas: Acórdão 810/93 e Acordão 743/96 do Tribunal Constitucional Português. - Legislação estrangeira citada: Ordenações Manuelinas, de 1521; Ordenações Filipinas, de 1603; Lei da Boa Razão, de 1769; art. 2º do Código Civil de Portugual. Número de páginas: 82. Análise: 15/06/2011, MMR.
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