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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 4803 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4803 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SUCESSÃO DE ARLINDO CONEGLIAN, ROBSON OLIMPIO FIALHO, FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA, PAULA RODRIGUES DA SILVA, JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BAURU (PROCESSO Nº 2.516/06)
Publicação
DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-01 PP-00142
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_4803_SP_1308251657988.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração. Competência. Incorporação da FEPASA pela rede ferroviária federal - posteriormente, extinta e sucedida, em suas obrigações, pela União. Remessa da ação original à Justiça Federal.

1. A Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), a qual, posteriormente, foi extinta, nos termos da Lei nº 11.483/07, tendo sido sucedida pela União.
2. Intervindo a União no feito, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, é de se deslocar a competência para a Justiça Federal.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Março Aurélio, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso.Plenário, 24.02.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 6. Análise: 02/06/2011, SEV. Revisão: 08/06/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735149/embdecl-na-reclamacao-rcl-4803-sp

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