jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3061 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3061 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES OU REGINALDO LÁZARO LOPES
Publicação
DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-01 PP-00133
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3061_MG_1308251650549.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Penal. Inquérito. Parlamentar. Deputado federal. Pedido de arquivamento fundado na atipicidade do fato. Necessidade de decisão jurisdicional a respeito: precedentes. Inquérito no qual se apura a eventual prática da infração prevista no inciso IIdo § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/97. Atipicidade do fato. Arquivamento determinado.

1. Firmou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, quando fundado - como na espécie vertente - na atipicidade do fato, o pedido de arquivamento do inquérito exige "decisão jurisdicional a respeito, dada a eficácia de coisa julgada material que, nessa hipótese, cobre a decisão de arquivamento" (v.g., Inquéritos nºs 2.004-QO, DJ de 28/10/04, e 1.538-QO, DJ de 14/9/01, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 2.591, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 13/6/08; 2.341-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17/8/07).
2. Comprovada a não ocorrência de qualquer ato que pudesse caracterizar a denominada “boca de urna”, ato de ilegal propaganda tendente a aliciar ou influenciar a vontade do eleitor na data de realização do pleito, não se configura a infração prevista no inciso IIdo § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/97.
3. Arquivamento do inquérito, por atipicidade da conduta, ordenado.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, determinou o arquivamento do feito. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso.Plenário, 24.02.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 1538 QO, Inq 2004 QO, Inq 2341 QO, Inq 2591, Inq 2934 - Tribunal Pleno, Pet 3197, Pet 4420; TSE: Consulta 552. Número de páginas: 9. Análise: 07/06/2011, ACG. Revisão: 10/06/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735142/inquerito-inq-3061-mg