17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009), PECULATO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LOMAN. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO SEXUAL NA VIA DO HABEAS CORPUS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
I Tendo a denúncia sido oferecida com base em elementos colhidos em inquérito civil, que tinha como objetivo a propositura de ação civil por ato de improbidade contra o paciente, e não em inquérito penal conduzido pelo Ministério Público Estadual, não há falar em violação à regra do art. 33 da LOMAN. II O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. III A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Na hipótese, a análise da questão relativa à incidência ou não da Súmula 608/STF, que trata do crime de estupro praticado mediante violência real, demanda dilação probatória, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. IV Ordem denegada.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Relator, e Luiz Fux. Falaram o Dr. Ernando Uchôa Lima Sobrinho, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 15.3.2011.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, MOTIVO, OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, REPRESENTAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ESTUPRO, SITUAÇÃO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, RESULTADO, APLICAÇÃO, PREJUÍZO, RÉU.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00129 INC-00003
- DEL- 002848 ANO-1940 ART-00103 ART-00214 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12015/2009 ART-00225 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12015/2009 ART-00312 ART-00339
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00038
- LCP-000035 ANO-1979 ART-00033 PAR- ÚNICO
- LEI-012015 ANO-2009
- SUM-000608
- CF ANO-1988 ART- 00129 INC-00003
- DEL- 002848 ANO-1940 ART-00103 ART-00214 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12015/2009 ART-00225 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12015/2009 ART-00312 ART-00339
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00038
- LCP-000035 ANO-1979 ART-00033 PAR- ÚNICO
- LEI-012015 ANO-2009
- SUM-000608
- DEL- 002848 ANO-1940 ART-00103 ART-00214 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12015/2009 ART-00225 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12015/2009 ART-00312 ART-00339
- SUM-000608
- CF ANO-1988 ART- 00129 INC-00003
- DEL- 002848 ANO-1940 ART-00103 ART-00214 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12015/2009 ART-00225 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12015/2009 ART-00312 ART-00339
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00038
- LCP-000035 ANO-1979 ART-00033 PAR- ÚNICO
- LEI-012015 ANO-2009
- SUM-000608
Observações
- Acódão citado: HC 93524. Número de páginas: 18. Análise: 09/06/2011, MMR. Revisão: 13/06/2011, KBP.
