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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 500171 GO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 500171 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFGO, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, MARCOS ALVES LOPES E OUTRO(A/S), FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES
Publicação
DJe-106 DIVULG 02-06-2011 PUBLIC 03-06-2011 EMENT VOL-02536-02 PP-00220
Julgamento
16 de Março de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_500171_GO_1308251397591.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONCESSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I – Conhecimento excepcional dos embargos de declaração em razão da ausência de outro instrumento processual para suscitar a modulação dos efeitos da decisão após o julgamento pelo Plenário. II – Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12, ressalvado o direito daqueles que já haviam ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico. III – Embargos de declaração acolhidos.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário,16.03.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 560626 - Tribunal Pleno. - Veja Informativo do STF 615 (RE 600885). Número de páginas: 19.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19734980/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-500171-go

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