Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 500171 GO

I – Conhecimento excepcional dos embargos de declaração em razão da ausência de outro instrumento processual para suscitar a modulação dos efeitos da decisão após o julgamento pelo Plenário. II – Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12, ressalvado o direito daqueles que já haviam ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico. III – Embargos de declaração acolhidos.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário,16.03.2011.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

- Acórdãos citados: RE 560626 - Tribunal Pleno. - Veja Informativo do STF 615 (RE 600885). Número de páginas: 19.