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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4264 PE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4264 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ISMAR TEIXEIRA CABRAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-102 DIVULG 27-05-2011 PUBLIC 30-05-2011 EMENT VOL-02532-01 PP-00034

Julgamento

16 de Março de 2011

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4264_PE_1308251380499.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/1946, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481/2007. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

I – Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal. II – Medida cautelar deferida, vencido o Relator.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, indeferindo a medida cautelar, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes, Março Aurélio, Celso de Mello e Presidente,Ministro Cezar Peluso, deferindo-a, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro a ser empossado brevemente. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária de Contencioso, e, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Plenário, 10.02.2011.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu a cautelar, contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto, com voto proferido em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 16.03.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 552598. - Decisão estrangeira citada: BVerGE 11, 218 (218). - Legislação estrangeira citada: Cláusula 39, da Carta de João Sem Terra, de 1215; Emenda à Constituição Americana introduzida em 1789 no Primeiro Congresso, posteriormente convertiva na Quinta Emenda Americana. - Veja Informativo do STF 449 ( MS 25787). - Veja art. 51, § 14, da Lei de 15/11/1831. Número de páginas: 55. Análise: 10/06/2011, MMR. Revisão: 13/06/2011, KBP.
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