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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3306 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-01 PP-00009
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3306_DF_1308251360161.pdf
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Inteiro Teor

ADI3306 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (8)

Voto-GILMARMENDES (5)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Esclarecimento-GILMARMENDES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19734968/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3306-df/inteiro-teor-104520936

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