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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3306 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3306 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
07/06/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3306_DF_1308251360161.pdf
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Ementa

EMENTA : A Ç Ã O D IRETA DE I NCONSTITUCIONALIDADE. R ESOLU Ç Õ ES DA C Â MARA L EGISLATIVA DO D ISTRITO F EDERAL QUE DISP Õ EM SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERA Ç Ã O DE SEUS SERVIDORES. RESERVA DE LEI.

I . P RELIMINAR. R EVOGA Ç Ã O DE ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS AP Ó S A PROPOSITURA DA A Ç Ã O DIRETA. F RAUDE PROCESSUAL. C ONTINUIDADE DO J ULGAMENTO. Superveniência de Lei Distrital que convalidaria as resoluções atacadas. Sucessivas leis distritais que tentaram revogar os atos normativos impugnados. Posterior edição da Lei Distrital nº 4.342, de 22 de junho de 2009, a qual instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores e revogou tacitamente as Resoluções 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, por ter regulado inteiramente a matéria por elas tratadas, e expressamente as Resoluções nºs 202/03 e 204/03. Fatos que não caracterizaram o prejuízo da ação. Quadro fático que sugere a intenção de burlar a jurisdição constitucional da Corte. Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados. Precedente: ADI nº 3.232/TO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 3.10.2008.
II . R EMUNERA Ç Ã O DOS SERVIDORES P Ú BLICOS. P RINC I PIO DA RESERVA DE LEI. A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos. Exige-se, portanto, lei formal e específica. A Casa Legislativa fica apenas com a iniciativa de lei. Precedentes: ADI-MC 3.369/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 02.02.05; ADI-MC 2.075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.06.2003. As resoluções da Câmara Distrital não constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro ao disposto no texto constitucional, padecendo, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal.
III . A Ç Ã O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava prejudicada. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.03.2011.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava prejudicada. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.03.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOTIVO, LEI IMPUGNADA, REVOGAÇÃO, LEI POSTERIOR, INTERPOSIÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00051 INC-00004 ART- 00052 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-DIS LEI- 003671 ANO-2005 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00008 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI-004342 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS RES- 000197 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CLDF
  • LEG-DIS RES- 000201 ANO-2003 ART-00002 PAR- ÚNICO RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CLDF
  • LEG-DIS RES- 000202 ANO-2003 ART-00009 ART-00010 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00046 ART-00047 ART-00048 ART-00049 ART-00050 RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CLDF
  • LEG-DIS RES- 000204 ANO-2003 ART-00001 RESOLUÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CLDF

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1244 QO, ADI 2075 MC, ADI 3232, ADI 3369 MC. - Decisões monocráticas citadas: ADI 380, ADI 387, ADI 1889, ADI 2436, ADI 2757, ADI 3513, ADI 3588, ADI 3939. Número de páginas: 18. Análise: 16/06/2011, KBP. Revisão: 21/06/2011, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19734968/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3306-df

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