Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3783 RO

I . I NCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Lei nº 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ( LONMP)–, ao traçar as normas gerais sobre a remuneração no âmbito do Ministério Público, não prevê o pagamento de auxílio-moradia para membros aposentados do parquet. Como a LONMP regula de modo geral as normas referentes aos membros do Ministério Público e não estende o auxílio-moradia aos membros aposentados, conclui-se que o dispositivo em análise viola o art. 127, § 2º, da Carta Magna, pois regula matéria própria da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em desacordo com esta.

II . I NCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. O auxílio-moradia constitui vantagem remuneratória de caráter indenizatório. Portanto, é devido apenas em virtude da prestação das atividades institucionais em local distinto, enquanto estas durarem. Como decorre da própria lógica do sistema remuneratório, o auxílio moradia visa ressarcir os custos e reparar os danos porventura causados pelo deslocamento do servidor público para outros locais que não o de sua residência habitual. Dessa forma, parece lógico que tal vantagem seja deferida apenas àqueles servidores em plena atividade, que se encontrem nessa específica situação, e apenas enquanto ela durar, não se incorporando de forma perpétua aos vencimentos funcionais do servidor. O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções ( CF, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade.

III . A Ç Ã O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 17.03.2011.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 17.03.2011.

- LEI ORGÂNICA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO NACIONAL, OBSERVÂNCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PARÂMETRO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, DEVER, COEXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RISCO, INTERFERÊNCIA, JULGAMENTO, CARÁTER POLÍTICO, ÉTICA, REALIZAÇÃO, LEGISLADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: MANUTENÇÃO, LEI IMPUGNADA, ESTADO-MEMBRO, ATUAÇÃO, COMPETÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, RONDÔNIA, PREVISÃO, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, ESTADO-MEMBRO, EXTENSÃO, MEMBRO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

- Acórdãos citados: ADI 603 - Tribunal Pleno, ADI 778, ADI 1231 - Tribunal Pleno, ADI 2084 - Tribunal Pleno, ADI 2836 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 15. Análise: 10/06/2011, KBP. Revisão: 20/06/2011, IMC.