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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106510 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ ROBERTO FERREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, RELATOR DO RESP Nº 1193326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_106510_MG_1308251290398.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 13/06/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

22/03/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.510 MINAS GERAIS

RELATOR ORIGINÁRIO : MIN. JOAQUIM BARBOSA

REDATOR PARA O : MIN. CELSO DE MELLO

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1193326 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES , EM SUA MODALIDADE TENTADA ( CP , ART. 155, “CAPUT”, C/C O ART. 14, II) – “RES FURTIVA” NO VALOR ( ÍNFIMO ) DE R$ 70,00 – DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO .

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL .

- O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal , examinada na perspectiva de seu caráter material . Doutrina .

Tal postuladoque considera necessária , na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores , tais como ( a ) a mínima ofensividade da conduta do agente, ( b ) a nenhuma periculosidade social da ação, ( c ) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e ( d ) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se , em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe , em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23

HC 106.510 / MG

O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL:DE MINIMIS , NON CURAT PRAETOR ”.

- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em razão de empate na votação, em deferir a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Celso de Mello, vencidos o Relator e o Senhor Ministro Ayres Britto. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.

Brasília, 22 de março de 2011.

CELSO DE MELLO – REDATOR PARA O ACÓRDÃO

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

22/03/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.510 MINAS GERAIS

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. CELSO DE MELLO

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1193326 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme relatei na decisão em que deferi, de ofício, o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão hostilizada até o julgamento final deste writ,

“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ ROBERTO FERREIRA contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial nº 1.193.326/MG, cuja ementa possui o seguinte teor:

“PENAL. TENTATIVA DE FURTO. SISTEMA DE SEGURANÇA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO.

1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o sistema de vigilância instalado em estabelecimento comercial, apesar de dificultar a prática de furtos no seu interior, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, não autorizando o reconhecimento do crime impossível.

2. Caso em que o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do recorrido.

3. Recurso especial provido.”

Consta dos autos que o paciente foi condenado, por tentativa de furto (CP, art. 155, c/c os art. 14, II), à pena de 10

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23

HC 106.510 / MG

(dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento à apelação da defesa e absolveu o réu.

O Ministério Público interpôs o recurso especial nº 1.193.326 ao STJ, cujo relator deu provimento ao pedido “para restabelecer a sentença de primeiro grau”.

Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual se requer o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada

o ora paciente.

Para tanto, a impetrante invoca a aplicação do princípio da insignificância, já que a coisa subtraída pelo condenado (uma máquina de cortar cabelo) foi avaliada indiretamente em cerca de R$ 70,00 (setenta) reais (Laudo 2814/08)”.

Depois disso, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

É o relatório .

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Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23

22/03/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.510 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Não obstante a relevância dos argumentos expendidos na inicial, entendo estarem ausentes os requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância.

Ainda que fosse considerada apenas a baixa expressão pecuniária do furto (cerca de R$ 70,00 (setenta reais - Laudo 2814/08), esta seria apenas um, mas não o único, dos requisitos para a aplicação do princípio em questão, relevando analisar a reprovabilidade do comportamento e as conseqüências do crime.

No caso vertente, consta dos autos a informação de que o ora paciente é reincidente e possuidor de maus antecedentes, já tendo sido condenado por crimes congêneres (folha de antecedentes criminais, p. 36-37 do anexo de instrução 2), fato este consignado na própria sentença condenatória (p. 90 do anexo de instrução 2) e motivo suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância.

Nesse ponto, destaco pertinente passagem da manifestação do Ministério Público Federal (fls. 79-80):

“(...) Há se levar em conta ainda que o crime tratado nos autos não configura ato criminoso isolado na vida do Paciente, que possui outras condenações em sua Ficha de Antecedentes Criminais , razão pela qual a sua conduta não deve ser tida como penalmente irrelevante, mas como comportamento a ser combatido pelo direito penal.” (grifei).

Como se sabe, a reincidência e a prática reiterada de condutas delituosas assemelhadas demonstram no mínimo um descaso do infrator com o ordenamento jurídico-penal.

O criminoso habitual, que faz do crime seu meio de vida, não pode ser tratado da mesma forma que um indivíduo que em ocasião única

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Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23

HC 106.510 / MG

venha a praticar uma conduta penalmente irrelevante (HC 100.240, da minha relatoria, julgado em 07.12.2010).

Não é razoável que o “fracionamento” da prática usual de condutas reprováveis possa beneficiar o infrator habitual, sobretudo o reincidente, possuidor de antecedente condenação transitada em julgado.

Nesse sentido, transcrevo, na parte que interessa, o seguinte precedente desta Corte:

“A reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica . (...)

O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois, crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida . (...)

O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto . Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.

Tenho, pois, que o criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável que não pode ficar imune ao direito penal e sua conduta deve ser considerada materialmente típica , tal como decidido pelas instâncias inferiores na espécie em pauta.”(grifei, HC 97772/RS, 1ª Turma, rel. Min. Carmen Lúcia, j. 03.11.2009, DJe-218, 20.11.2009)

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Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23

HC 106.510 / MG

Assim, reconhecidas a reincidência e a habitualidade da prática delituosa, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio a insignificância.

Por tais razões, voto pela denegação da ordem e, por conseguinte, mantenho a decisão impugnada.

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Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23

22/03/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.510 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, sou muito aberto para a aplicabilidade do chamado postulado da insignificância penal, fazendo a distinção que o Ministro Celso de Mello tão apropriadamente faz entre a tipicidade apenas formal da conduta e a tipicidade, ao mesmo tempo, formal e material. Mas quando os autos dão conta de que se trata de um paciente afeito à criminalidade, com histórico de vida...

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Criminalidade específica, que é o caso.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então, se a sua trajetória de vida, a sua biografia se marca por essa proximidade com a delitividade ou a delituosidade, eu recuo no meu propósito de conceder o habeas corpus .

E como há decisões com trânsito em julgado, vou acompanhar o eminente Relator.

*****

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23

22/03/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.510 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Redator p/ o acórdão): Peço vênia, Senhor Presidente, para dissentir do eminente Relator, pois entendo , considerados os elementos constantes da impetração – mera tentativa de furto simples de “máquina de cortar cabelo” avaliada em R$ 70,00 (setenta reais) -, que incide , na espécie, o postulado da insignificância.

Com efeito, e como sabemos, o princípio da insignificância – como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido acolhido pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte ( HC 87.478/PA , Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ , Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 92.463/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 95.957/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v . g .), como resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado :

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

HC 106.510 / MG

MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO , COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR DE R$ 25,00 ( EQUIVALENTE A 9 , 61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA -CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF -PEDIDO DEFERIDO .

- O princípio da insignificânciaque deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal , examinada na perspectiva de seu caráter material . Doutrina .

- Tal postuladoque considera necessária , na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores , tais como ( a ) a mínima ofensividade da conduta do agente, ( b ) a nenhuma periculosidade social da ação, ( c ) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e ( d ) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se , em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe , em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.

Isso significa , pois, que o sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

- O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes -não represente , por isso mesmo, prejuízo importante , seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”

( RTJ 192/963-964 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23

HC 106.510 / MG

É importante assinalar , neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material , consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “ Princípios Básicos de Direito Penal ”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “ Código Penal Comentado ”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “ Direito Penal – Parte Geral ”, vol. 1/10, item n. 11, h, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, “ Princípio da Insignificância no Direito Penal ”, p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v . g .).

O postulado da insignificância - que considera necessária , na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores , tais como ( a ) a mínima ofensividade da conduta do agente, ( b ) a nenhuma periculosidade social da ação, ( c ) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e ( d ) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se , em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe , em função dos próprios

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC 106.510 / MG

objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em

matéria penal.

Isso significa , pois, que o sistema jurídico há de

considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da

liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se

justificarão quando estritamente necessárias à própria proteção das

pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam

essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente

tutelados se exponham a dano - efetivo ou potencial – causado por

comportamento impregnado de significativa lesividade.

Revela-se expressivo , a propósito do tema, o magistério

de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“ Direito Penal

Parte Geral ”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva):

Na verdade , o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado , contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade , sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil ‘ minimis non curat praetor ’ e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante , torna-se imperceptível , não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que , no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23

HC 106.510 / MG

de ofender o interesse tutelado pela norma. Por essa razão , os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos . A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico.” ( grifei )

Na realidade, e considerados , de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado ( que tem por destinatário o próprio legislador) e , de outro, o postulado da insignificância ( que se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), na precisa lição do eminente Professor RENÉ ARIEL DOTTI (“ Curso de Direito Penal – Parte Geral ”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente , por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

A questão pertinente à aplicabilidade do princípio da insignificância - quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu “ínfima afetação” (RENÉ ARIEL DOTTI, “ Curso de Direito PenalParte Geral ”, p. 68, item n. 51, 2ª ed., 2004, Forense) – assim tem sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC 106.510 / MG

reconhece possível , nos delitos de bagatela, a incidência do

postulado em causa ( RTJ 192/963-964 , Rel. Min. CELSO DE MELLO -( HC 84.687/MS , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v . g .):

ACIDENTE DE TRÂNSITO . LESÃO CORPORAL . INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . CRIME NÃO CONFIGURADO .

Se a lesão corporal ( pequena equimose ) decorrente de acidente de trânsito é de absoluta insignificância , como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois -, há de impedir-se que se instaure ação penal (...).”

( RTJ 129/187 , Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - grifei )

“Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.”

( RTJ 178/310 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei )

“‘ HABEAS CORPUS ’. PENAL . MOEDA FALSA . FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . CONDUTA ATÍPICA . ORDEM CONCEDIDA .

................................................... 3 . A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais , em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira que a conduta do paciente é atípica .

4 . ‘Habeas corpus’ deferido , para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.”

( HC 83.526/CE , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei )

Impende ressaltar , ainda, por oportuno, que esta Suprema

Corte, em diversos julgamentos, tem reafirmado essa orientação:

“‘ HABEAS CORPUS ’. PECULATO PRATICADO POR MILITAR . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . APLICABILIDADE . CONSEQÜÊNCIAS DA AÇÃO PENAL . DESPROPORCIONALIDADE .

1 . A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta , que se convencionou

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC 106.510 / MG

chamar crime de bagatela , autoriza a aplicação do princípio da insignificância , ainda que se trate de crime militar.

................................................... Ordem concedida .”

( HC 87.478/PA , Rel. Min. EROS GRAU – grifei )

1 . AÇÃO PENAL . Justa causa . Inexistência . Delito de furto . Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais . ‘ Res furtivade valor insignificante . Crime de bagatela . Aplicação do princípio da insignificância . Atipicidade reconhecida . Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes . Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa causa.

2 . AÇÃO PENAL . Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Ação penal destituída de justa causa. Conduta atípica . Aplicação do princípio da insignificância . Trancamento da ação em ‘habeas corpus’. Não se cogita de suspensão condicional do processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já devia ter sido rejeitada.”

( HC 88.393/RJ , Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei )

RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS ’. PENAL MILITAR . PROCESSUAL PENAL MILITAR . FURTO . INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL MILITAR.

1 . Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em dano ou perigo concreto relevante , de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal fato não tem importância relevante na seara penal , pois , apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide , na espécie, o princípio da insignificância , que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e , por conseqüência, torna atípico o fato denunciado.

É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora Recorrente. Não há se subestimar a natureza subsidiária , fragmentária do Direito Penal , que só deve ser acionado quando os

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HC 106.510 / MG

outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos.

2 . Recurso provido .”

( RHC 89.624/RS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA – ‘RES FURTIVA’ NO VALOR ( ÍNFIMO ) DE R$ 20,00 ( EQUIVALENTE A 5 , 26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO .

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL .

- O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal , examinada na perspectiva de seu caráter material . Doutrina .

Tal postulado - que considera necessária , na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores , tais como ( a ) a mínima ofensividade da conduta do agente, ( b ) a nenhuma periculosidade social da ação, ( c ) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e ( d ) a inexpressividade da lesão jurídica provocada -apoiou-se , em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe , em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL:DE MINIMIS , NON CURAT PRAETOR ’.

- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente

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naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade .

O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente , por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”

( HC 92.463/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

O exame da presente impetração justifica a aplicabilidade, ao caso, como anteriormente acentuei, do princípio da insignificância , pois os autos revelam que se trata de persecução penal instaurada pela prática do delito de furto simples, em sua modalidade tentada ( CP , art. 155, “caput”, c/c o art. 14, II), que teve por objeto máquina de corte manual de cabelo, avaliada em R$ 70,00 (setenta reais) !!!

Vale registrar , Senhores Ministros, em função da própria “ratio” subjacente ao princípio da insignificância, que a tentativa de subtração patrimonial foi praticada, no caso, sem violência física ou moral à vítima e que a “res furtiva”, no valor de R$ 70,00 ( !!! ), equivalia , à época do delito (outubro/2008), a 16,87% do valor do salário mínimo então vigente (R$ 415,00), correspondendo , atualmente, a 12,84% do salário mínimo ora em vigor em nosso País.

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HC 106.510 / MG

Sendo assim , considerando as razões expostas, com apoio no postulado da insignificância, e tendo em vista , ainda, recente decisão proferida por esta colenda Turma ( HC 100.935/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), peço vênia para deferir a ordem de “habeas corpus”, para determinar a invalidação da condenação penal imposta ao ora paciente na sentença proferida no Processo-crime nº 031308264676-8 ( numeração única 2646768-17.2008.8.13.0313), que tramitou na 2ª Vara Criminal da comarca de Ipatinga/MG, sentença condenatória essa que foi restabelecida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1193326/MG , Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES.

É o meu voto .

10

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

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22/03/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.510 MINAS GERAIS

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Eu reformulo e concedo de ofício com relação ao regime prisional, para converter em regime aberto.

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

22/03/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.510 MINAS GERAIS

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, o fato é que esse postulado da insignificância penal é uma construção jurisprudencial que nós estamos intentando aqui. Isso é um fato. Há muitas coordenadas mentais presidindo o exame de cada caso, uma delas é a de que cada caso é um caso. É preciso ver cada caso em particular, para que a nossa decisão, reconhecendo a atipicidade material da conduta, não signifique um estímulo à reincidência. É por isso que eu coloquei ênfase nesse histórico, nessa biografia do paciente marcada pelo namoro com a delitividade, uma coisa bem próxima, porque a minha preocupação é a seguinte: a máquina judiciária, de fato, é uma máquina custosa, penosa, complexa, não deve ser mobilizada para, no final, não ter o que tutelar. Vai tutelar o que se ninguém experimentou nenhum desfalque jurídico? Nem o proprietário dessa máquina experimentou nenhum desfalque patrimonial.

Então, nós estaríamos aqui, na verdade, fazendo um exercício kafkiano de instauração de um processo inútil. Agora, me preocupa o fato de uma decisão nossa significar um temerário estímulo à continuidade, à reiteração desse tipo de delito - vamos chamar ainda de delito, considerando, de conduta. Por isso eu me reposiciono apenas para, rendendo minhas homenagens habituais ao Ministro Celso de Mello, ou, numa discussão aberta com os Senhores Ministros, flexibilizar o regime penitenciário de cumprimento da pena, ou substituir por uma pena restritiva de direitos.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Redator p/ o acórdão): A reincidência está comprovada nos autos?

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

HC 106.510 / MG

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu perguntei isso.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR ) - Não sei se há decisão. A sentença fala em reincidência.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Redator p/ o acórdão): Não se tornará possível a conversão em pena restritiva de direitos se o réu for reincidente em crime doloso ( CP , art. 44, II).

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - O regime aberto já resolveria.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Redator p/ o acórdão): Não tem sentido impor-se, a réu condenado à pena de 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de furto simples, em sua modalidade tentada, o regime semi-aberto ( CP , art. 33, § 2º, “ b ”) !!!

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Dez meses.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Redator p/ o acórdão): Dez meses !!!

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu vou acompanhar o Relator, que já flexibilizou a dureza da pena quanto ao regime penitenciário de cumprimento.

* * *

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

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22/03/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.510 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Eu já me debati com esse tema e, até agora, não consegui mostrar a angústia que perpassa o meu espírito. Não consegui, em razão da doutrina que se consolidou, vencer os argumentos que foram trazidos pelo Ministro Celso de Mello. E, pedindo vênia ao Relator e ao Ministro Ayres Britto, acompanho para deferir a ordem em maior extensão, considerando atípica a conduta, na linha do que estamos assentando.

Nós estamos ainda nesse processo de construção. Certamente vamos chegar a um bom termo, talvez com outras definições e com outras participações, mas eu defiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 106.510

PROCED. : MINAS GERAIS

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. CELSO DE MELLO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1193326 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

Decisão: Em razão de empate na votação, deferiu-se a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Celso de Mello, vencidos o Relator e o Senhor Ministro Ayres Britto. Lavrará o acórdão o Senhor julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, 2ª Turma , 22.03.2011. neste

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres

Britto e Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

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