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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 102354 PA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MÁRIO TASSO RIBEIRO SERRA JÚNIOR, JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-02 PP-00316
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_102354_PA_1308251142552.pdf
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Inteiro Teor

HC102354 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (2)

Voto-AYRESBRITTO (1)

Voto-CELSODEMELLO (2)

ExtratodeAta (1)

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