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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_581113_SC_1308250001943.pdf
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Ementa

EMENTA Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei.

1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação.
2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso.
3. Recurso extraordinário provido.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 22.09.2009.Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 5.4.2011.

Resumo Estruturado

- FACULDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCURSO PÚBLICO, CONFIGURAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), SANTA CATARINA, NOMEAÇÃO, PARTE RECORRENTE, CARGO PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, EXIGÊNCIA, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, VAGA, CANDIDATO APROVADO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 192568, RE 227480, AI 664567 QO - Tribunal Pleno. - Decisão monocrática citada: AI 504702. - Veja RMS 411 AgR do TRE. Número de páginas: 26. Análise: 09/06/2011, KBP.
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