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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26391 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ARISTIDES FERREIRA DA SILVA, DEYBSON DA SILVA JANEIRO, PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_26391_PR_1308249793350.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – MODIFICAÇÃO.

Mostra-se válido o redirecionamento subjetivo do mandado de segurança quando a inicial é aditada dentro do prazo de 120 dias da prática do ato impugnado. DECADÊNCIA – REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, a pressupor atos sequenciais, não incide a decadência quinquenal. APOSENTADORIA – SERVIÇO PÚBLICO – TEMPO DE ATIVIDADE RURAL – CÔMPUTO – SISTEMA CONTRIBUTIVO. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não-conhecimento. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu a segurança e cassou a liminar concedida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama-PR (fls. 97 à 103). Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em participação no Seminário “Jornadas Jurídicas Portugal-Brasil-Alemanha: Direito Privado e Direito Constitucional”, em Lisboa, Portugal; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na inauguração do Centro de Investigação de Direito Constitucional Peter Häberle, da Universidade de Granada, em Granada, Espanha; e justificadamente o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 13.04.2011.

Resumo Estruturado

- CASSAÇÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. AYRES BRITTO: APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, PECULIARIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BASE DE CÁLCULO, MONTANTE, VENDA, PRODUTO, AGROPECUÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 21382 QO, MS 24859, MS 25403, RE 195861, RE 339351 AgR. Número de páginas: 12. Análise: 14/06/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19733857/mandado-de-seguranca-ms-26391-pr

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