Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26391 PR

Mostra-se válido o redirecionamento subjetivo do mandado de segurança quando a inicial é aditada dentro do prazo de 120 dias da prática do ato impugnado. DECADÊNCIA – REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, a pressupor atos sequenciais, não incide a decadência quinquenal. APOSENTADORIA – SERVIÇO PÚBLICO – TEMPO DE ATIVIDADE RURAL – CÔMPUTO – SISTEMA CONTRIBUTIVO. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não-conhecimento. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu a segurança e cassou a liminar concedida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama-PR (fls. 97 à 103). Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em participação no Seminário “Jornadas Jurídicas Portugal-Brasil-Alemanha: Direito Privado e Direito Constitucional”, em Lisboa, Portugal; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na inauguração do Centro de Investigação de Direito Constitucional Peter Häberle, da Universidade de Granada, em Granada, Espanha; e justificadamente o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 13.04.2011.

- CASSAÇÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. AYRES BRITTO: APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, PECULIARIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BASE DE CÁLCULO, MONTANTE, VENDA, PRODUTO, AGROPECUÁRIA.

- Acórdãos citados: MS 21382 QO, MS 24859, MS 25403, RE 195861, RE 339351 AgR. Número de páginas: 12. Análise: 14/06/2011, MMR.