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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10793 SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MIN. ELLEN GRACIE, IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, JOSÉ EDUARDO HADDAD E OUTRO(A/S), JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, ANTÔNIO BONFIM DA SILVA, CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA E OUTRO(A/S), ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, OLINTO FILATRO FILLIPINI

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_10793_SP_1308249786979.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 06/06/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

13/04/2011 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 10.793 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

RECLTE.(S) : IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO HADDAD E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE

CAMPINAS

INTDO.(A/S) : ANTÔNIO BONFIM DA SILVA

ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA E OUTRO (A/

S)

INTDO.(A/S) : ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E

TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADV.(A/S) : OLINTO FILATRO FILLIPINI

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia.

2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema.

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EmentaeAcórdão

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RCL 10.793 / SP

3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento.

4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte.

5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.

6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral.

7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária.

8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.

9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação.

10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações

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EmentaeAcórdão

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RCL 10.793 / SP

sobre sua tempestividade.

11. No caso presente tal medida não se mostra necessária.

12. Não-conhecimento da presente reclamação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da reclamação e em julgar prejudicado o pedido de liminar, nos termos do voto da relatora. Em seguida, prosseguindo o julgamento, foi aprovada a proposta da relatora no sentido de autorizar os Senhores Ministros a decidirem monocraticamente “quando se tratar de alegação de ofensa à jurisprudência desta Corte, consubstanciada em decisão de primeiro grau, passível de correção pelos Tribunais que tenham posição intermediária no sistema judiciário brasileiro”.

Brasília, 13 de abril de 2011.

Ministra ELLEN GRACIE

Relatora

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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13/04/2011 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 10.793 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

RECLTE.(S) : IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO HADDAD E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE

CAMPINAS

INTDO.(A/S) : ANTÔNIO BONFIM DA SILVA

ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA E OUTRO (A/

S)

INTDO.(A/S) : ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E

TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADV.(A/S) : OLINTO FILATRO FILLIPINI

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal; 13 e 14 da Lei 8.038/1990; e 156 e seguintes do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas – SP nos autos da Reclamação Trabalhista XXXXX-64.2007.5.15.0129, proposta por Antonio Bonfim da Silva contra a empresa Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. e a ora reclamante.

Diz a reclamante que foi instada a satisfazer o crédito constituído nos autos da mencionada reclamação trabalhista, por responsabilidade subsidiária, com base na Súmula TST 331. Entretanto, a devedora principal (Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda.) está em

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Relatório

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RCL 10.793 / SP

processo de falência no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo 100.07.138135-2).

Defende que o fato de a devedora principal estar em processo de falência, com seus bens indisponíveis, não justifica a pronta execução da devedora subsidiária.

Alega a ocorrência de usurpação da competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo para processar e julgar a execução dos débitos trabalhistas da empresa Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda.

Sustenta que a decisão impugnada afrontou a autoridade do acórdão proferido pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009. Naquela ocasião, ao apreciar o mérito da matéria, que teve a sua repercussão geral anteriormente reconhecida (DJe 27.6.2008), entendeu esta Suprema Corte que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de a empresa se encontrar em recuperação judicial.

Aduz que o relator do Recurso Extraordinário 583.955/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski, consignou expressamente que a execução de todos os créditos, inclusive os de natureza trabalhista, deve ser processada no juízo universal

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Relatório

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RCL 10.793 / SP

falimentar, nos termos dos arts. , § 2º, e 47 da Lei 11.101/2005.

Destaca que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da competência exclusiva do juízo universal da falência para o processamento de todas as execuções, inclusive as trabalhistas (Agravos de Instrumento 584.049-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 1º.9.2006; e 690.609-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.11.2008; e Conflito de Competência 7.116/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ 23.8.2002).

Salienta, ademais, a existência de precedente do Supremo Tribunal Federal favorável à sua tese, em caso igual ( Reclamação 10.617-MC/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 20.10.2010).

Requer, ao final, liminarmente, a suspensão da tramitação da reclamação trabalhista em comento, a fim de evitar a perpetuação da afronta à autoridade de decisão desta Corte. No mérito, pede a declaração da nulidade da decisão impugnada.

2. Por entender recomendável a apreciação única e

definitiva da matéria pelo Plenário desta Suprema Corte, abri vista dos autos ao Procurador-Geral da República (art. 103, § 1º, da Constituição Federal).

3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo

não-conhecimento da presente reclamação.

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Relatório

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RCL 10.793 / SP

É o relatório.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número XXXXX.

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Voto-MIN.ELLENGRACIE

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13/04/2011 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 10.793 SÃO PAULO

V O T O

A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Ressalte-se, de início, que decisão suspensiva nestes autos de reclamação pressupõe a análise de questão preliminar de alta relevância, qual seja a da admissibilidade da reclamação em casos de decisões proferidas no controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando a matéria tratada no recurso extraordinário tenha a repercussão geral reconhecida.

Por isso, eminentes Ministros, entendi ser recomendável a apreciação única e definitiva da matéria pelo Plenário desta Suprema Corte.

2. A via estreita da reclamação se presta, classicamente, à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição. Pressupõe, a princípio, que matéria da competência originária deste Tribunal esteja sendo analisada por outro órgão jurisdicional ou que esteja havendo desobediência a decisão do Supremo Tribunal Federal cuja observância se imponha. Seu cabimento tem sido restrito aos casos abrangidos pela força vinculante da nova súmula (SV) ou quando se trate de decisão proferida na lide individual de que se cuida.

3. Todavia, a alegação de afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em controle difuso de constitucionalidade no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 28.8.2009, merece a devida atenção por parte desta Corte.

4. Tudo porque é inerente ao sistema inaugurado pela EC

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Voto-MIN.ELLENGRACIE

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RCL 10.793 / SP

45/2004 que decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculem os demais órgãos do Poder Judiciário no que diz respeito à solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia.

Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema.

Se assim não for, admitidas decisões díspares do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em processos com repercussão geral, haverá gradativamente o enfraquecimento de toda a sistemática estabelecida pelo Congresso Nacional.

5. O legislador, contudo, não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento.

O instituto da repercussão geral sobreveio como instrumento para desafogar o Supremo Tribunal Federal e racionalizar a sua atividade jurisdicional, restringindo o conhecimento dos recursos extraordinários àqueles que apresentem questão constitucional de tal relevância que sua solução seja do interesse da sociedade e não apenas das partes. Daí porque se tem falado na objetivação do julgamento dos recursos extraordinários a partir da implantação do requisito da repercussão geral.

Ademais, a Lei 11.418/2006 evita que esta Corte seja sobrecarregada por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para

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Voto-MIN.ELLENGRACIE

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RCL 10.793 / SP

adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte.

Apenas na hipótese rara de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.

É dizer, continua competindo aos Tribunais de origem a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral.

6. No caso presente, temos decisão proferida por Juiz do Trabalho em execução trabalhista, que desafia recurso de embargos à execução perante o próprio Juízo de primeira instância (art. 884 da CLT) e, posteriormente, a interposição de agravo de petição para o Tribunal Regional do Trabalho (art. 897, a, da CLT).

A cassação ou revisão das decisões dos Juízes de primeiro grau, contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral, deve ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária, normalmente mediante agravo de instrumento, apelação, agravo de petição, recurso ordinário ou recurso de revista, conforme a natureza da decisão recorrida.

A atuação desta Corte, há de ser subsidiária, só se justificando quando o próprio Tribunal a quo negar observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.

Caso contrário, o instituto da repercussão geral, ao invés

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Voto-MIN.ELLENGRACIE

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RCL 10.793 / SP

de desafogar esta Corte e liberá-la para a discussão das grandes questões constitucionais, passaria a assoberbá-la com a solução dos casos concretos, inclusive com análise de fatos e provas, trabalho que é próprio e exclusivo dos Tribunais de segunda instância.

7. Não é dado às partes de uma ação judicial, portanto, ajuizarem Reclamação perante esta Corte quando se depararem com decisões contrárias ao entendimento firmado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Não se deve substituir as vias recursais ordinária e extraordinária pela via da reclamação. O acesso ao STF não se faz per saltum.

8. Se, de um lado, não há dúvida de que a reclamação é instrumento voltado à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição, de outro, este Tribunal já assentou reiteradas vezes que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis (Reclamações 603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Ayres Britto, DJ 09.02.2005).

9. Lembro, ainda, o que o Plenário desta Corte decidiu no julgamento da Reclamação 6.534-AgR/MA, relator o Ministro Celso de Mello: “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal” (DJe 17.10.2008).

10. A construção de um sistema novo e, mais que isso, a implantação efetiva de uma noção de sistema no Poder Judiciário, – até bem pouco concebido por seus operadores como um conjunto de instâncias divorciadas entre si, formando verdadeiro arquipélago –, exige

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Voto-MIN.ELLENGRACIE

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RCL 10.793 / SP

desta Corte um trabalho didático importante.

Caso a ora reclamante tivesse ajuizado Reclamação a esta Casa e houvesse perdido o prazo para obter a correção necessária, pela via adequada, tal equívoco, escusável pela própria novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos, não a deveria desfavorecer, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal, porque a parte teria agido de boa-fé. A solução adequada nessa hipótese, e que já temos adotado em hipóteses similares, deverá corresponder à remessa do questionamento ao Tribunal competente para a revisão das decisões interlocutórias do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível na espécie.

Idêntica solução proponho seja autorizada aos relatores quando se tratar de alegação de ofensa à jurisprudência desta Corte, consubstanciada em decisão de primeiro grau, passível de correção pelos Tribunais que tenham posição intermediária no sistema judiciário.

No caso presente, tal medida não se mostra necessária, tendo em vista que o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas em 08.6.2010 determinou, em execução trabalhista, que a empresa IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviço Ltda., responsável subsidiária na condenação, efetuasse o pagamento do montante apurado em liquidação ou indicasse bens à penhora, e a empresa interpôs embargos à execução perante o mencionado Juízo de primeiro grau, que é o recurso cabível na espécie. Compete ao magistrado de primeiro grau, agora advertido da superveniência da manifestação do STF – que fixou no Juízo de Falência, a competência para a execução de quaisquer débitos contra a massa –, reconsiderar sua manifestação anterior. Na hipótese, de todo improvável, de que não o faça, cabível ainda o recurso de agravo ao TRT correspondente.

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Voto-MIN.ELLENGRACIE

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RCL 10.793 / SP

11. Por essas razões, não conheço a presente reclamação,

ficando prejudicado o pedido de medida liminar.

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Debate

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13/04/2011 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 10.793 SÃO PAULO

DEBATE

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministra Ellen Gracie, Vossa Excelência, se vitoriosa essa solução, preconiza que ela seja adotada por todos os gabinetes monocraticamente, não é isso?

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Pelos Relatores.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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13/04/2011 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 10.793 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, gostaria de fazer duas ponderações em relação a esta Reclamação, a menos que outros queiram se manifestar, eu aguardo.

Senhor Presidente, aqui há uma peculiaridade muito interessante. Essa empresa, que está respondendo pela obrigação, não está falida nem está em fase de recuperação judicial. O que houve numa execução foi o redirecionamento da execução para um devedor subsidiário, e a parte pretende, através da reclamação, na verdade, uma modificação dessa decisão de redirecionamento, dizendo que a obrigada originária deveria continuar na relação processual e essa relação processual deveria se processar noutro juízo consoante o decidido aqui pelo Supremo Tribunal Federal.

Então, por esses fundamentos, acompanho a conclusão da Ministra Ellen Gracie, porque na realidade, o juízo da recuperação judicial não tem nada que se pronunciar aqui. Houve um redirecionamento para uma empresa, que está muito longe de estar em recuperação judicial.

Agora, o segundo aspecto que gostaria de chamar a atenção, porque eu acho que é importante nós sopesarmos isso, porque de lege ferenda , o novo Código vai trazer a obrigatoriedade dos tribunais respeitarem a jurisprudência dos tribunais superiores. A grande causa da delonga e da duração irrazoável dos processos é exatamente o descumprimento pelos tribunais inferiores da jurisprudência dos tribunais superiores, fazendo com que o cidadão tenha que percorrer uma verdadeira via crucis para receber a resposta judicial, que o juiz - por dever de ofício - já sabe qual porque conhece a jurisprudência. Tem tanta presunção de legitimidade quanto tem as leis. Então, a jurisprudência dos tribunais superiores tem que ser respeitada pelo tribunais inferiores.

O que fez aqui o Código? O Código criou o instrumento da

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Voto-MIN.LUIZFUX

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repercussão geral. E a repercussão geral visa a fixação de uma tese jurídica de caráter nacional. Pois bem, uma vez fixada essa tese jurídica, o próprio Código diz que a repercussão geral é geradora de uma súmula. O que ocorre quando a parte descumpre uma súmula vinculante? Cabe reclamação. O que deve ocorrer quando a parte descumpre a decisão de mérito de uma repercussão geral decidida pelo Supremo? Uma reclamação. Acho que o cabimento da reclamação - muito ao contrário de minimizar a função do Supremo Tribunal Federal - vai prestigiar a sua jurisprudência. Quer dizer, aqui é apenas em caráter obiter dictum , porque a reclamação não deve ser conhecida. Agora, eu tenho dúvidas, peço vênia para ter dúvidas sobre essa posição de não admitir reclamação contra o descumprimento de uma decisão adotada em repercussão geral.

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Ministro Luiz Fux, apenas a minha colocação, e adiantando uma fórmula de solução de outros casos futuros, vai no sentido de darmos efetividade à grande reforma que foi feita pela Emenda Constitucional nº 45. A partir daí nós temos o sistema Judiciário com essa noção de sistema reforçado. Se, conforme propõe Vossa Excelência, nós abrirmos a porta da reclamação a toda e qualquer divergência, com relação à jurisprudência do Supremo, nós teremos um resultado contraproducente da Emenda Constitucional nº 45, porque, ao invés de termos, como tínhamos em 2007, cento e cinquenta mil processos perante uma Suprema Corte, nós teremos cento e cinquenta mil reclamações. Então, é esse o espírito da reforma: permitir que o Supremo não receba causas repetitivas, como seria o caso.

A reforma de uma decisão teratológica - uma decisão que afronta a palavra do Supremo Tribunal Federal - pode ser feita e deve ser feita pelo tribunal de apelação correspondente. Então, em sendo da Justiça do Trabalho, será o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal Regional Federal, o Tribunal de Justiça estadual que vai confrontar a decisão de primeiro grau com aquela posição que já assumiu o Supremo Tribunal.

A partir da Emenda Constitucional nº 45, é o Supremo Tribunal Federal quem diz o que é o Direito no País. O Direito no País está

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Voto-MIN.LUIZFUX

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RCL 10.793 / SP

interpretado pelo Supremo Tribunal de maneira definitiva, que não admite reinterpretação pelas demais instâncias judiciais.

Então, a menos que nós queiramos tornar totalmente contraproducente a Emenda nº 45, parece-me que esse tipo de solução se mostraria adequada, porque nem deixa sem correção, nem faz sobrecarregar novamente a Casa com um cem número de reclamações.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Talvez eu tenha entendido as premissas equivocadamente, porque pelo que eu entendi de Vossa Excelência, quer dizer, se não for respeitada a decisão do Supremo Tribunal Federal na repercussão geral adotada aqui, na solução da repercussão geral, o tribunal local faz o controle desse descumprimento?

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Isso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas suponhamos que o Tribunal também não... Quer dizer, na realidade, eu estou vendo que nós estamos trocando a reclamação por um futuro recurso extraordinário, com o descumprimento da...

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Eu diria a Vossa Excelência que não, porque, na hipótese raríssima de que um tribunal de apelação, ao cotejar a decisão errônea com a posição do Supremo Tribunal Federal, queira, mesmo assim, manter a decisão errônea, nesta hipótese – que Vossa Excelência haverá de convir, há de ser rara – pois os tribunais não costumam fazer isso e nem estão para, sistematicamente, afrontar as decisões vinculantes do Supremo Tribunal. Então, se houve um equívoco na primeira instância, o sistema recursal existe exatamente por causa disso, porque os juízes são falíveis. Nós erramos e erramos muito.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Claro!

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Voto-MIN.LUIZFUX

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A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Então, como equivocou-se o juiz de primeira instância, há oportunidade para que a corte de apelação corrija esse erro e adapte a decisão ao que já disse ser o Supremo Tribunal a interpretação adequada para aquela hipótese.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E, ad eventum , se houver descumprimento da solução adotada na repercussão geral, qual seria o remédio cabível para que o Supremo não vivenciasse um descumprimento da sua jurisprudência?

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - A mesma solução, Ministro Fux. Nós temos um sistema que vai escalonado, desde o juiz de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal.

Defendo que não se pode admitir, sob pena de derruir completamente o edifício da Emenda Constitucional nº 45, é que se proceda por salto a correção – vindo diretamente, como um recurso indevido, diretamente à quarta instância do Poder Judiciário brasileiro. Inúmeras vezes já foi dito pela Casa que a reclamação não pode servir como recurso. Quem deve corrigir o equívoco é o Tribunal de apelação correspondente. Se este, na hipótese longínqua, não o fizer, caberá, ainda, o recurso extraordinário.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, a beleza do Colegiado, como diz o Ministro Marco Aurélio, é exatamente essa troca de opiniões.

No meu modo de ver, a Emenda Constitucional nº 45, o que ela veio estabelecer foi a cláusula pétrea da duração razoável dos processos. Uma das premissas dessa duração é eliminar esses vários recursos, com respeito à jurisprudência dos tribunais superiores. A ideia foi essa. Tanto que se criou a reclamação pelo descumprimento da súmula vinculante. Como não está em jogo isso, acho que nós nem deveríamos prosseguir nesse debate. Deixar para um momento quando tiver um quorum mais completo, enfim, para sopesarmos essas duas posições, talvez nós

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Voto-MIN.LUIZFUX

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RCL 10.793 / SP

tenhamos uma ótica diversa mas para ser discutida no momento próprio.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - O que a Ministra Ellen Gracie está dizendo é que a Constituição fala em reclamação para descumprimento de súmula vinculante mas não fala em reclamação para descumprimento de decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral, porque se nós aceitarmos esse atalho toda e qualquer decisão proferida por juiz de primeira instância que, eventualmente, contradiga uma decisão do Supremo, a Emenda Constitucional nº 45 só terá servido para mudar a capa dos processos aqui no Supremo. A cor da capa. E aumentará o número de processos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque, na minha ótica, é uma regra de defesa do Supremo para não ter trabalho, no meu modo de ver, uma regra para respeitar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Tornar viável o Tribunal e o sistema, Ministro Luiz Fux.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho a impressão de que a Ministra Ellen Gracie está dizendo que a demora que se verificaria, que o Ministro Luiz Fux pretende combater nesse sistema recursal, ela acaba sendo, data venia, transferida para o Supremo. O gargalo fica sendo o Supremo. Portanto, quando se quer obviar essa demora, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo inaugurado pela Emenda 45, na verdade, esse objetivo se vê frustrado porque nós é que ficaremos com o ônus da demora pelo acúmulo de reclamações que virão, fatalmente, desaguar nesta Corte. Por isso, em princípio, não sei se nós vamos decidir essa questão agora, mas, estaria, com todo respeito pelas opiniões divergentes, inclinado a acompanhar a posição da eminente Ministra Ellen Gracie, até por que, na assentada passada, Sua Excelência não estava presente, nós decidimos uma questão muito mais grave em que o Ministro Marco Aurélio alertou para o

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

RCL 10.793 / SP

problema, que é o seguinte: quando um tribunal a quo não permite a subida de um recurso por entender que ele não estaria, ou estaria abrangido por uma decisão relativa à repercussão geral, nós, também, não admitimos a reclamação, e, aliás, com base num voto da Ministra Ellen Gracie. E fica mais difícil a situação do recorrente porque ele só teria uma agravo interno no tribunal a quo ; o Ministro Marco Aurélio muito bem lembrou essa questão. Parece-me que essa situação que nós já placitamos é muito mais grave do que esta, porque nessa o recorrente tem todo o sistema recursal para, eventualmente, fazer prevalecer a decisão da repercussão geral aqui no Supremo Tribunal Federal. Mas, eu me guardo para proferir o voto oportunamente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu ouvi com toda atenção e respeito, enfim, faz parte da ciência jurídica essa dialética e a manutenção de opiniões, às vezes contrárias. Apenas eu gostaria que Vossa Excelência, se for submeter isso a uma repercussão geral que, eventualmente, nós, conforme Vossa Excelência mesmo procurou advertir no início, que nós aguardássemos um quorum mais qualificado.

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Não há repercussão geral a reconhecer sobre esta matéria. Nós estamos decidindo a respeito de uma matéria, de um processo que cogita de matéria sobre a qual foi reconhecida a repercussão geral.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Bem, a eminente Relatora não conhece da reclamação e dá por prejudicado o pedido liminar.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pelos meus fundamentos, eu estou de acordo.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

13/04/2011 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 10.793 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Acompanho a Ministra Ellen Gracie, não apenas na conclusão de não conhecimento, mas também na proposta que Sua Excelência fez no sentido de que nós apliquemos essa decisão desde logo nos gabinetes, monocraticamente.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mas foi a título de obter dictum .

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Foi, a título de obter dictum .

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não é proposta, é um encaminhamento a uma futura proposta.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Uma reflexão futura.

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Neste caso houve os recursos todos adequados.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Houve recursos? Pois não.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28

13/04/2011 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 10.793 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estabeleço a distinção. Continuo convencido de que para a situação de erro, no juízo de admissibilidade, quanto ao alcance do que decidido pelo Tribunal na repercussão geral, presente até mesmo o instituto da usurpação da competência do Supremo, deve haver remédio, sob pena, como disse, de transformarmos os Tribunais do País – e os advogados já estão veiculando a erronia em inúmeros procedimentos – em supremos e abdicarmos da competência para julgar reclamação quando desrespeitada decisão de Tribunal ou usurpada a respectiva competência.

É uma matéria importantíssima, e estou corrigindo notas taquigráficas das discussões travadas na sessão pretérita. Fiquei isolado, mas creio que, mais dia ou menos dia, quando a crise realmente aflorar em gradação maior, o Tribunal terá de pensar em um instrumento para, repito, corrigir erros notados, até mesmo considerada a avalanche de processos, o número invencível de processos. A tendência é a generalização.

Mas, em relação ao precedente – disse-o bem o Ministro Ricardo Lewandowski –, o Tribunal não admitiu a reclamação. Indago: virá a admitir, em situação concreta em que a nossa decisão foi formalizada em processo subjetivo que não envolvia o reclamante, ante a circunstância de a primeira instância não ter observado a sinalização do Supremo quanto ao direito posto? Aí cuidaremos, se admitirmos a adequação da reclamação, apenas desses processos de capa rosa, porque choverão reclamações.

A reclamação, quanto ao desrespeito do que decidido pelo Tribunal, está, a meu ver, umbilicalmente ligada a um instituto diverso, que é a execução do julgado. Não se trata de execução do julgado, ou seja, as balizas subjetivas do processo, em que prolatada a decisão pelo Supremo, não envolveram o reclamante. Ele pode chegar – como disse a Ministra

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

RCL 10.793 / SP

Ellen Gracie –, mediante queima de etapas, ao Supremo?

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Processo subjetivo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A meu ver, não, Presidente.

Peço vênia para ressaltar um aspecto. Não há, sobre o tema, verbete vinculante sendo que este não pode ser editado a partir de um único pronunciamento do Supremo, ainda que sob a roupagem da repercussão geral. Como previsto na Constituição Federal, o verbete vinculante pressupõe reiterados pronunciamentos do Tribunal.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sem dúvida.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Creio que o enfoque emprestado pela Ministra Ellen Gracie, sob o ângulo da inadequação da medida intentada, é irrefutável.

Por isso, acompanho Sua Excelência, assentando a inadequação.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

13/04/2011 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 10.793 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : CANCELADO .

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - CANCELADO.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : CANCELADO .

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor Presidente, só para dar uns números: quando tomamos posse aqui, Ministro Britto, as reclamações estavam na casa dos dois mil, em 2003, já ultrapassamos, desde o ano passado, os dez mil.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, perfeito.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Começamos a abrir – e fui voz isolada – no tocante ao que decidido em processos objetivos. Na ocasião, disse que ficava a imaginar a declaração de inconstitucionalidade de preceito tributário e a inobservância, pela administração fiscal, dessa decisão do Supremo. Choveriam reclamações.

Por isso aumentou muito o número, porque quando aqui cheguei e a Ministra Ellen Gracie, também – muito embora seja mais antigo –, não havia a carga de reclamações que passamos a enfrentar nestes últimos anos.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Bem, eu vou proclamar o resultado, mas antes quero dizer que também me parece que o voto da eminente Relatora ainda homenageia o fato de que o nosso sistema jurídico não é da common law, é o romano germânico; é um

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

RCL 10.793 / SP

sistema legalitário, legalista de prevalência da lei sob os próprios

precedentes judiciais, a não ser quando os precedentes judiciais sejam

vinculantes por expressa qualificação constitucional.

Supremo Tribunal Federal

Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

13/04/2011 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 10.793 SÃO PAULO

PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para colaborar, quer dizer, tendo em vista que é opinião majoritária do Plenário - e isso eu verifico porque essa experiência eu não tinha, esses números eu não conhecia -, seria importante que na próxima reclamação que vier per saltum que o Plenário do Supremo decida pelo não conhecimento dessas reclamações, o que vai nos permitir matar no nascedouro várias outras reclamações. Eu confesso que eu não tinha esse número de reclamações aqui majoradas no Supremo e o Ministro Joaquim Barbosa me transmitiu essa informação.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - A partir de hoje eu já decido monocraticamente.

A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Senhor Presidente, apenas na sequência da proposta agora encaminhada pelo Ministro Fux, creio que na própria decisão desta questão já podemos adiantar a posição do Tribunal relativamente a essa faculdade que teriam os Relatores de, individualmente, afastar as reclamações. Não vejo impossibilidade.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

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13/04/2011 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 10.793 SÃO PAULO

VOTO SOBRE PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, sem dúvida. Acho que isso precisa ser proclamado formalmente para que possamos, nos nossos gabinetes, data venia...

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sentou praça da vantagem desse proceder nosso, nos gabinetes, monocraticamente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Exatamente. E nessa perspectiva do Ministro Fux. Toda vez que depararmos com pedido de reclamação que pretende, enfim, a solução de uma controvérsia, per saltum, nós, monocraticamente, dela não conheceríamos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não precisa nem ir ao mérito. Não há problema.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A rigor, Presidente, já poderíamos atuar assim. Agora, há um respaldo maior, que é o pronunciamento do Colegiado.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 10.793

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

RECLTE.(S) : IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO HADDAD E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE

CAMPINAS

INTDO.(A/S) : ANTÔNIO BONFIM DA SILVA

ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E

TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADV.(A/S) : OLINTO FILATRO FILLIPINI

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu da reclamação e julgou prejudicado o pedido de liminar. Aprovada a proposta da Relatora no sentido de autorizar os Senhores Ministros a decidirem monocraticamente “quando se tratar de alegação de ofensa à jurisprudência desta Corte, consubstanciada em decisão de primeiro grau, passível de correção pelos Tribunais que tenham posição intermediária no sistema judiciário brasileiro”. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em participação no Seminário “Jornadas Jurídicas Portugal-Brasil-Alemanha: Direito Privado e Direito Constitucional”, em Lisboa, Portugal; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na inauguração do Centro de Investigação de Direito Constitucional Peter Häberle, da Universidade de Granada, em Granada, Espanha; e justificadamente o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 13.04.2011.

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Vice-Procuradora-Geral da República, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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