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21 de Fevereiro de 2017
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    STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 795867 RJ

    E MENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTS. 52 E 60 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5 º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. 1 . O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal.

    Supremo Tribunal Federal
    há 6 anos
    Processo
    AI 795867 RJ
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    MIN. LUIZ FUX, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO LEÃO XIII, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Publicação
    DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-04 PP-00549
    Julgamento
    13 de Abril de 2011
    Relator
    Min. LUIZ FUX
    Andamento do Processo

    Ementa

    E MENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTS. 52 E 60 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5 º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. 1 . O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal.

    2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11.

    3. as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 .

    4. Agravo regimental desprovido.

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