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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, ROBERTO DE ASSIS NETTO FILHO, LEANDRO CAMPOS MATIAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-110 DIVULG 08-06-2011 PUBLIC 09-06-2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_104227_SP_1308249562723.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 09/06/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

26/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.227 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : ROBERTO DE ASSIS NETTO FILHO

IMPTE.(S) : LEANDRO CAMPOS MATIAS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Habeas corpus. Processual Penal. Paciente denunciado, com outros 18 coacusados, por formação de quadrilha ou bando armado, corrupção ativa qualificada (por várias vezes) e crime contra a economia popular (arts. 288, parágrafo único; 333, parágrafo único, ambos do CPB; e art. 2º. da Lei 1.521/51). Excesso de prazo da instrução processual. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Prisão preventiva. Manutenção da custódia na sentença condenatória. Novo título prisional. Writ prejudicado.

1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte.

2. A prisão cautelar do paciente, agora, decorre da própria sentença penal condenatória, tendo-se agregado fundamentos diversos daqueles que justificaram, a princípio, a decretação da custódia preventiva, o que supera o sustentado constrangimento ilegal deduzido no caso, pois, havendo condenação, eventual segregação dela agora é decorrente, e não mais da decisão que a decretou.

3. Habeas corpus prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

HC 104.227 / SP

ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de abril de 2011.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

26/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.227 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : ROBERTO DE ASSIS NETTO FILHO

IMPTE.(S) : LEANDRO CAMPOS MATIAS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus eletrônico, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Campos Matias em favor de Roberto de Assis Netto Filho, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 150.315/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho .

Sustenta o impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista “a falta de fundamentação no decreto de prisão preventiva, o magistrado utilizou o decreto da prisão temporária para fundamentá-lo, quando ambos institutos cautelares possuem requisitos objetivos e subjetivos próprios” (p. 3 da inicial).

Assevera, ainda, o excesso de prazo na segregação do paciente, preso, desde 11/9/09, sem que se tenha concluído a instrução criminal (p. 13 a 20 da inicial).

No mais, afirma que o paciente “preenche os requisitos para responder o processo em liberdade. É primário, tem endereço fixo, permaneceu em liberdade praticamente durante todo inquérito policial sem riscos de qualquer espécie” (p. 21 da inicial).

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, no mérito, pede a confirmação da liminar requerida (p. 21 da inicial).

Em 9/7/10, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, o Vice-Presidente desta Suprema Corte, Min. Ayres Britto , indeferiu a medida liminar e solicitou informações à autoridade apontada como coatora, que foram devidamente prestadas.

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Relatório

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HC 104.227 / SP

O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Mario José Gisi , opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

26/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.227 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 150.315/SP impetrado naquela Corte, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho .

Narra o impetrante, na inicial, que:

“(...)

Na data de 04/02/2009, instaurou-se portaria para dar inicio a um investigação, tendo em vista denúncia realizada por réu protegido para apurar possível esquema de pagamento de propinas à policiais para que estes facilitassem a exploração de jogos de azar, cujas máquinas são conhecidas como caçaníqueis.

Em 20/07/2009, estavam sendo compartilhadas informações sigilosas de uma medida cautelar que tramitava pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos, o que motivou a decretação de segredo de justiça aos autos.

As informações que estavam sendo compartilhadas tratavam-se de interceptações telefônicas que tiveram como marco inicial nas linhas telefônicas de uso do paciente a data de 12/02/2009.

As escutas se alongaram por mais de 08 meses, sendo o Ministério Público o principal responsável pela transcrição dos diálogos, o que é provado pelo papel oficial usado pelo GAECO, E NENHUMA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI REALIZADA.

Porém após todo este período e repita-se a exaustão não tendo sido realizada nenhuma prisão em flagrante o Ministério Público requereu a prisão temporária do paciente, o que foi deferida, prorrogada e depois convertida em prisão

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

HC 104.227 / SP

preventiva, tudo fundamentado em conjecturas, pois materialidade delitiva não existia nenhuma.

Salta-nos aos olhos a maneira em que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA analisou o pedido do paciente, em total ofensa ao principio do estado de inocência, ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, pois após 07 meses da impetração do HC 150.315 e a juntada da certidão de julgamento do Tribunal Paulista, em total menosprezo ao paciente e a defesa, e retirando de nós o princípio consagrado da busca da verdade real, não conheceu do pedido.

Em síntese, o que se sustenta é a falta de fundamentação no decreto de prisão preventiva, o magistrado utilizou o decreto da prisão temporária para fundamentá-lo, quando ambos institutos cautelares possuem requisitos objetivos e subjetivos próprios” (p. 2/3 da inicial – grifos no original).

Em síntese, o impetrante sustenta a ilegalidade na custódia cautelar do paciente sob os seguintes fundamentos: a) falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva; b) injustificada demora no julgamento da ação penal, em curso na 5ª Vara Criminal de Guarulhos/SP. Tudo a autorizar a imediata soltura de Roberto de Assis Netto Filho.

Eis a ementa daquele julgado:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO COM OUTROS 18 CO-ACUSADOS, POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA (POR VÁRIAS VEZES) E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ARTS. 288, PAR. ÚNICO, 333, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CPB, E ART. . DA LEI 1.521/51). HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DO WRIT NA INSTÂNCIA ANTERIOR. SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS POR MEIO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS AUTORIZADAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 104.227 / SP

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL E PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE 18.09.09. EVIDENTE COMPLEXIDADE DO FEITO E ELEVADO NÚMERO DE ACUSADOS (19). PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Inexiste nos autos notícia de julgamento do mérito do writ impetrado em favor do paciente perante o egrégio TJSP. Assim, nos termos de consolidado entendimento desta Corte Superior, não se conhece de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido na instância anterior, indefere a liminar (Súmula 691 do STF).

2. Conforme a decisão ora objurgada, trata-se de denúncia ofertada contra 19 pessoas, dentre eles Policiais Civis e Militares, que, supostamente associados em quadrilha ou bando armado, tinham como objetivo a exploração de máquinas caça-níqueis, além da ocorrência dos delitos de corrupção ativa qualificada e crime contra a economia popular. Destaca-se, outrossim, que o paciente seria o suposto proprietário de mais de 500 máquinas.

3. A complexidade e gravidade dos fatos, a multiplicidade de acusados, bem como a interferência na colheita de provas justificam a manutenção da custódia preventiva.

4. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem.

5. Habeas Corpus não conhecido.”

Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ.

Inicialmente, ressalto que as informações prestadas pelo Juízo processante (Protocolo STF/nº 60.834/2010), noticiam a existência de sentença condenatória, tendo o paciente sido condenado à pena de 21 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão; 6 anos de detenção e 476 dias-multa, a serem inicialmente descontados em regime fechado.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 104.227 / SP

Assim, de pronto verifica-se que a alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal encontra-se prejudicada.

Com efeito, a superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo, conforme reiterada jurisprudência da Corte. Confira-se:

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. , XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII). Precedentes. II - Com a superveniência da sentença condenatória fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. III - As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente. IV - Ordem denegada” (HC nº 100.644/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Dje de 18/2/10 – grifei).

No mesmo sentido: HC nº 97.742/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 5/2/10; HC nº 100.228/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Primeira Turma, DJe de 5/2/10; e HC nº 100.979/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 5/2/10, entre outros.

Quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar, alegando, em suma, que o decreto prisional não fundamenta a necessidade do encarceramento, afrontando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, tenho que o pleito encontra-se igualmente prejudicado.

O magistrado de origem justificou a necessidade da decretação da

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HC 104.227 / SP

prisão preventiva, com os seguintes fundamentos:

“(...)

Como já dito, à exceção de PATRÍCIA DE ASSIS NETTO HOLLATZ, o pedido de prisão preventiva merece acolhimento.

A organização criminosa em que estão, em princípio, envolvidos os requeridos, indicam (sic) que as suas liberdades representam a desordem pública, porquanto gera para aqueles que estão na ilegalidade a certeza da impunidade, da fragilidade dos órgãos de repressão e a insuficiência do Poder Judiciário.

Se há indícios suficientes de autoria da participação de policiais civis e particulares, em sólido conluio, na prática de crimes e contravenção penal, não é cerebrino supor que em liberdade destruirão provas, produzirão contra-provas, tentarão corromper peritos, subtrairão provas apreendidas, retardarão o feito com suas ausências em solenidades marcadas pelo juízo.

E as diligências investigativas, apesar de oferecida a denúncia, continuam e podem resultar frutíferas para estes autos, garantindo a verdade material, permitindo até mesmo o aditamento da exordial.

Há que se ter em conta que – por mais que se pretenda – este caso não é como outro qualquer; foge do ordinário. O procedimento investigativo durou mais de seis meses. Os dados colhidos durante a interceptação telefônica são por demais amplos e não podem ser ignorados pelos operadores do direito.

A operação que executou a prisão temporária e a busca e apreensão envolveu – segundo consta – mais de duzentos policiais civis recrutados criteriosamente pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, donde se prevê a massa de documentos recolhidos, documentos estes que certamente serão objeto de perícia, não sendo desnecessário dizer que também o trabalho imparcial dos experts precisa ser garantido, livre de quaisquer ingerências, pressões ou coação. A própria prova pode ser subtraída; é uma possibilidade que não poderá ser descartada quando analisados os indícios existentes contra os policiais civis

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HC 104.227 / SP

e os maquineiros.”

Ao sentenciar o feito, vislumbrou a permanência dos fundamentos autorizadores da segregação processual, negando ao paciente o direito de apelar em liberdade, nos seguintes termos:

Passo à dosimetria da pena.

1 - ROBERTO DE ASSIS NETTO FILHO foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do artigo 333, parágrafo único, por várias vezes (ao menos dez vezes), c.c. o artigo 71; no artigo 347, todos do Código Penal e no artigo , inciso IX, da Lei n. 1.521/51, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal e com aplicação da Lei n. 9.034/95.

a) 288, parágrafo único, do CP:

O grau de culpabilidade de sua conduta deve ser ressaltado. O condenado ROBERTO, com suas constantes investidas contra policiais civis e militares, alimentando-os com o dinheiro da corrupção, trouxe para a coletividade de Guarulhos o desvirtuamento das atribuições legais da segurança pública, semeou o descrédito da polícia investigativa, e, também, contribuiu para o engrandecimento da organização criminosa.

Ainda, com sua ação corruptora, induziu em erro o Poder Judiciário, que, igualmente, atuou a serviço da organização criminosa, homologando o projeto original já arquitetado por este maquineiro, qual seja, manter imaculada a sua vida pregressa, mesmo diante de tantas apreensões de máquinas caça-níqueis.

Desdenhou por demais a polícia civil ao oferecer seu dinheiro de origem criminosa aos funcionários públicos para retirar as mesmas máquinas que lhes foram tiradas, despejando caixotes velhos no interior do 6º DP.

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A sua personalidade está voltada para a prática de crime contra a economia popular e, conforme demonstram os diálogos, não há nada que o impeça de continuar, pois continua tendo esperanças de legalização do jogo de azar no Brasil. E nesta senda criminosa, certamente continuará a corromper funcionários públicos, havendo riscos sérios de corromper funcionários ainda não corrompidos.

A conseqüência do crime é o descrédito não só da polícia civil e militar, mas também a dúvida sobre a idoneidade de um dos Poderes constituídos, que não pode conviver com a desconfiança.

Ainda a periculosidade desta organização criminosa é evidente, pois integrada por policiais civis e militares, cuja arma legitimada constitui sempre um plus ao receio de qualquer cidadão, que se vê constrangido a não denunciar.

O grau de estabilidade desta organização, a sua duração, a hierarquia existente entre chefes dos investigadores e os policiais – tiras, a rapidez com que agem no interesse dos maquineiros e no seu próprio, determinam a exasperação máxima da pena.

Configurada a quadrilha armada, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão .

Ausente atenuante, causas de aumento ou de diminuição de penas, torno definitiva a pena retro para este crime.

b) artigo 333 (corrupção ativa), parágrafo único, por várias vezes (ao menos dez vezes), c.c. o artigo 71:

O grau de culpabilidade de sua conduta deve ser ressaltado. O condenado ROBERTO, com suas constantes investidas contra policiais civis e militares, alimentando-os com o dinheiro da corrupção, trouxe para a coletividade de Guarulhos o desvirtuamento das atribuições legais da segurança pública, semeou o descrédito da polícia investigativa, e, também, contribuiu para o engrandecimento da organização

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HC 104.227 / SP

criminosa.

Ainda, com sua ação corruptora, induziu em erro o Poder Judiciário, que, igualmente, atuou a serviço da organização criminosa, homologando o projeto original já arquitetado por este maquineiro, qual seja, manter imaculada a sua vida pregressa, mesmo diante de tantas apreensões de máquinas caça-níqueis.

Desdenhou por demais a polícia civil ao oferecer seu dinheiro de origem criminosa aos funcionários públicos para retirar as mesmas máquinas que lhes foram tiradas, despejando caixotes velhos no interior do 6º DP.

A sua personalidade está voltada para a prática de crime contra a economia popular e, conforme demonstram os diálogos, não há nada que o impeça de continuar, pois continua tendo esperanças de legalização do jogo de azar no Brasil. E nesta senda criminosa, certamente continuará a corromper funcionários públicos, havendo riscos sérios de corromper funcionários ainda não corrompidos.

A conseqüência do crime é o descrédito não só da polícia civil e militar, mas também a dúvida sobre a idoneidade de um dos Poderes constituídos, que não pode conviver com a desconfiança.

Fixo, pois, a pena-base em 6 anos de reclusão e 30 diasmulta.

Considerando que o crime de corrupção foi praticado com o fim de facilitar a execução do crime contra a economia popular (artigo 61, inciso II, b, do CP), aumento a pena de 1/6, totalizando 7 anos de reclusão e 35 dia-multa.

Em razão do dinheiro pago por ROBERTO a funcionários públicos, as máquinas não foram apreendidas ou foram recuperadas, tendo havido, também avisos sobre operações, que garantiram a não apreensão dos caça-níqueis.

Assim, aumento a pena de 1/3, totalizando 9 anos e 4 meses de reclusão e 46 dias-multa.

Ante a continuidade delitiva, considerando os mais de dez crimes de corrupção ativa que cometeu, aumento a pena de 2/3,

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HC 104.227 / SP

totalizando 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 76 diasmulta.

c) artigo 347 (fraude processual), do Código Penal:

O grau de culpabilidade de sua conduta deve ser ressaltado. O condenado ROBERTO, com suas constantes investidas contra policiais civis e militares, alimentando-os com o dinheiro da corrupção, trouxe para a coletividade de Guarulhos o desvirtuamento das atribuições legais da segurança pública, semeou o descrédito da polícia investigativa, e, também, contribuiu para o engrandecimento da organização criminosa.

Ainda, com sua ação corruptora, induziu em erro o Poder Judiciário, que, igualmente, atuou a serviço da organização criminosa, homologando o projeto original já arquitetado por este maquineiro, qual seja, manter imaculada a sua vida pregressa, mesmo diante de tantas apreensões de máquinas caça-níqueis.

Desdenhou por demais a polícia civil ao oferecer seu dinheiro de origem criminosa aos funcionários públicos para retirar as mesmas máquinas que lhes foram tiradas, despejando caixotes velhos no interior do 6º DP.

A sua personalidade está voltada para a prática de crime contra a economia popular e, conforme demonstram os diálogos, não há nada que o impeça de continuar, pois continua tendo esperanças de legalização do jogo de azar no Brasil. E nesta senda criminosa, certamente continuará a corromper funcionários públicos, havendo riscos sérios de corromper funcionários ainda não corrompidos.

A conseqüência do crime é o descrédito não só da polícia civil e militar, mas também a dúvida sobre a idoneidade de um dos Poderes constituídos, que não pode conviver com a desconfiança.

Fixo, pois, a pena-base em 2 anos de detenção e 80 diasmulta.

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HC 104.227 / SP

Reconheço a existência da agravante genérica do artigo 61, inciso II, b, mas a pena-base já foi fixada no máximo legal e, nesta fase, não pode a pena ultrapassar a máxima permitida.

Considerando que a inovação se destinou a produzir efeito em processo penal não iniciado, aumento em dobro, totalizando 4 anos de detenção e 160 dias-multa, que torno definitiva para este crime.

d) artigo , inciso IX, da Lei n. 1.521/51:

O grau de culpabilidade de sua conduta deve ser ressaltado. O condenado ROBERTO, com suas constantes investidas contra policiais civis e militares, alimentando-os com o dinheiro da corrupção, trouxe para a coletividade de Guarulhos o desvirtuamento das atribuições legais da segurança pública, semeou o descrédito da polícia investigativa, e, também, contribuiu para o engrandecimento da organização criminosa.

Ainda, com sua ação corruptora, induziu em erro o Poder Judiciário, que, igualmente, atuou a serviço da organização criminosa, homologando o projeto original já arquitetado por este maquineiro, qual seja, manter imaculada a sua vida pregressa, mesmo diante de tantas apreensões de máquinas caça-níqueis.

Desdenhou por demais a polícia civil ao oferecer seu dinheiro de origem criminosa aos funcionários públicos para retirar as mesmas máquinas que lhes foram tiradas, despejando caixotes velhos no interior do 6º DP.

A sua personalidade está voltada para a prática de crime contra a economia popular e, conforme demonstram os diálogos, não há nada que o impeça de continuar, pois continua tendo esperanças de legalização do jogo de azar no Brasil. E nesta senda criminosa, certamente continuará a corromper funcionários públicos, havendo riscos sérios de corromper funcionários ainda não corrompidos.

A conseqüência do crime é o descrédito não só da polícia

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HC 104.227 / SP

civil e militar, mas também a dúvida sobre a idoneidade de um dos Poderes constituídos, que não pode conviver com a desconfiança.

Ainda a periculosidade desta organização criminosa é evidente, pois integrada por policiais civis e militares, cuja arma legitimada constitui sempre um plus ao receio de qualquer cidadão, que se vê constrangido a não denunciar.

O grau de estabilidade desta organização, a sua duração, a hierarquia existente entre chefes dos investigadores e os policiais – tiras, a rapidez com que agem no interesse dos maquineiros e no seu próprio, determina a exasperação máxima da pena.

Fixo, pois, a pena-base em 2 anos de detenção e 40 diasmulta , que torno definitiva, ante a inexistência de causa de aumento ou de diminuição de penas.

DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

A autonomia de desígnios faz configurar, na espécie, o concurso material de crimes, pelo que somo as penas, totalizando a pena de 21 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, 6 anos de detenção e 476 dias-multa, que torno definitiva para o réu.

Considerando as circunstâncias judiciais negativas que ressaltei e considerando o disposto no artigo 10, da Lei 9034/95, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, negado, pelas mesmas razões, o direito de apelar em liberdade” (destaquei).

Como se vê, agora, a prisão cautelar do paciente decorre da própria sentença penal condenatória, tendo-se agregado fundamentos diversos daqueles que justificaram, a princípio, a decretação da custódia preventiva, o que supera o sustentado constrangimento ilegal deduzido no caso, pois, havendo condenação, eventual segregação dela agora é decorrente, e não mais da decisão que a decretou.

Nesse sentido:

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HC 104.227 / SP

HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.” (HC nº 104.699/SP, Primeira Turma, da relatoria da Min. Cármen Lúcia , DJe de 24/11/10);

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão preventiva para assegurar a garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação

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HC 104.227 / SP

cautelar. II - Não há constrangimento ilegal se a sentença mantém a segregação da paciente ao entendimento de que remanescem presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. III -As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, desde que subsistam nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica neste caso. IV - A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o exame do pedido referente ao excesso de prazo da prisão cautelar para formação da culpa. V - Habeas corpus denegado” (HC nº 95.429/SP, Primeira Turma, da relatoria do Min. Ricardo Levandowski , DJe de 15/10/10).

Em casos como esse, a jurisprudência vem se manifestando pela prejudicialidade da impetração. Por exemplo: HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/ MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 18/12/09, entre outros.

Anoto, finalmente, que, consoante se verifica do sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet , novas impetrações de habeas corpus em favor do paciente foram formalizadas perante aquela Corte (HC nºs 162.493/SP e 194.700/SP), atacando a última dessas exatamente a manutenção da custódia ordenada no édito condenatório, de modo a não ensejar, nesta ocasião, maior aprofundamento na análise do tema por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, julgo prejudicada a impetração.

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 104.227

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : ROBERTO DE ASSIS NETTO FILHO

IMPTE.(S) : LEANDRO CAMPOS MATIAS

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.4.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian

Coordenadora

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