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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 106702 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. CÁRMEN LÚCIA, ALINE DE SOUZA MACHADO, EDUARDO MARZOLLO NEVES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-100 DIVULG 26-05-2011 PUBLIC 27-05-2011

Julgamento

26 de Abril de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_106702_RJ_1308249512586.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 27/05/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

26/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.702 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ALINE DE SOUZA MACHADO

IMPTE.(S) : EDUARDO MARZOLLO NEVES

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA : HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data. Precedentes.

2. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.

Brasília, 26 de abril de 2011.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

HC 106.702 / RJ

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1176937.

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Relatório

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26/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.702 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ALINE DE SOUZA MACHADO

IMPTE.(S) : EDUARDO MARZOLLO NEVES

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):

1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por EDUARDO MARZOLLO NEVES, advogado, em favor de ALINE DE SOUZA MACHADO, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.9.2010, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 156.197, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

2. Tem-se, nos autos, que, a) em 24.3.2009, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou a Paciente e doze corréus pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico) e art. 16 da Lei 10.826/2003 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), na forma do art. 69 do Código Penal; b) em 31.3.2009, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaboraí-RJ decretou a prisão preventiva da Paciente, ainda pendente de cumprimento; c) em 7.5.2009, a defesa requereu a revogação do decreto de prisão preventiva da Paciente; e d) em 9.12.2004, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa da Paciente e do corréu José Ricardo Couto da Silva, mantendo a com base nos fundamentos seguintes:

“(...) Assiste razão ao Ministério Público. A autoria e materialidades dos crimes estão apontadas até aqui, devendo suas custódias serem mantidas, uma vez que são necessárias para garantir

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Relatório

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HC 106.702 / RJ

a aplicação da lei penal conforme demonstrado na decisão de fls. 529/545.

Outrossim, quanto ao primeiro requerente, é certo que estrava sendo procurado pela justiça por longo tempo, responde a vários feitos criminais, sendo apontado como chefe do tráfico em Itaboraí e atuando ainda em grande parte do Rio de Janeiro. Em relação a segunda requerente que está foragida, o endereço constante nos autos é diverso do endereço fornecido pela mesma, frisando que foram encontrados vários materiais ilícitos em sua residência, sendo portanto necessária sua prisão, já que demonstrou que não pretende se submeter a lei penal.

Ademais, subsistem íntegras as razões que deram ensejo as decretações das medidas cautelares constritivas. As Prisões se fazem necessárias da por conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública. Ante a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora, demonstrada está a necessidade manutenção das prisões cautelares, eis que demonstrados os requisitos legais para sua decretação.

Assim, na forma da r. Promoção do Ministério Público, INDEFIRO os pedidos de revogação das prisões dos acusados José Ricardo Couto da Silva e Aline de Souza Machado, uma vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (...) ”.

3. Contra essa decisão, a defesa da Paciente impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em , denegou a ordem com base nos fundamentos seguintes:

“ Habeas Corpus com pedido de liminar. Arts. 33 e 35 n/f 40, II da Lei 11.343/06 e 16, caput da lei 10.826/03 em cúmulo material. Constrangimento ilegal decorrente de ter tido indeferido o pleito de liberdade provisória, sem que a decisão tenha sido suficientemente motivada, por não mencionar com clareza os motivos ensejadores da manutenção da cautela, sendo a paciente primaria e ostentando bons antecedentes, com domicílio no distrito da culpa e ocupação lícita, e ausente qualquer prova de participação da paciente em atividades ilícitas. Paciente foragida, com feito desmembrado. Feito complexo,

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HC 106.702 / RJ

constando com 13 denunciados. Noticia a autoridade que o endereço da paciente constante nos autos diverge do apresentado, e haver sido encontrado armamento de grosso calibre em sua residência. Primariedade, bons antecedentes, exercício de atividade lícita, por si só não se prestam a afastar a tutela cautelar quando presentes outros elementos que indiquem sua necessidade. Análise dos demais temas apresentados importariam em supressão de instância e encontram- se afeitas ao mérito da causa, que há de ser apreciado pela via adequada.

Ordem denegada”.

4. A defesa impetrou, então, o Habeas Corpus n. 156.197 no Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.9.2010, denegou a ordem nos termos seguintes:

“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

NARCOTRAFICÂNCIA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 31.03.09 AINDA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1 KG DE COCAÍNA E DIVERSOS ARMAMENTOS. PACIENTE FORAGIDA. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. No caso concreto, presentes indícios de autoria e provada a materialidade do delito, o decreto de prisão cautelar encontra-se plenamente justificado na garantia da ordem pública, tendo em vista que a paciente está sendo acusada de integrar perigosa quadrilha voltada para o tráfico de drogas, tendo sido apreendida, em sua residência, considerável quantidade de droga e armas, além de estar foragida, o que, por si só, indica a intenção de frustrar a aplicação da lei.

2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”.

5. Contra essa decisão do Superior Tribunal Justiça insurge-se o Impetrante, que reitera as questões suscitadas no Superior Tribunal de

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HC 106.702 / RJ

Justiça, alegando, basicamente, que “o despacho que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e manteve a prisão decretada é carente de fundamentação”, “inexiste a hipótese de prisão preventiva” e “a instrução criminal em relação aos co-réus já se encerrou e o nome da paciente sequer foi mencionado nos depoimentos como sendo associada ao tráfico de drogas”.

Este o teor do pedido:

“(...) Ex positis, e por tudo mais que a proficiência dos insignes Julgadores acrescentar, o Impetrante espera que se conceda esta ordem LIMINARMENTE, independentemente das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, determinando o recolhimento das Mandados de Prisão expedidos face a inexistência dos pressupostos ensejadores da decretação de custódia cautelar, assim como a procedência ao final do presente pedido, para que a paciente possa se defender solta da acusação que lhe é imposta, pelos motivos acima expostos, certo que agindo assim Vossas Excelências estarão distribuindo Justiça, e mais, representará o restabelecimento do Direito (...)”.

6. Em 21.12.2010, o Ministro Cezar Peluso, Presidente deste Supremo Tribunal Federal, indeferiu a liminar e determinou vista ao ProcuradorGeral da República, nos termos seguintes:

“(...) 2. Não é caso de liminar.

A decisão originária que indeferiu o pedido de liberdade provisória da paciente invoca três requisitos para a manutenção da custódia cautelar: (i) conveniência da instrução criminal; (ii) aplicação da lei penal; e (iii) garantia da ordem pública.

Embora a decisão de primeiro grau não apresente elementos aptos a demonstrar a existência da necessidade da preservação da instrução criminal, persistem os argumentos jurídicos de garantia da aplicação da lei penal, e, principalmente, de garantia da ordem pública, este último fundado nos indícios de envolvimento em organização dedicada a tráfico de entorpecentes em larga escala, bem

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HC 106.702 / RJ

como a posse ilegal de armamento de grosso calibre em sua residência.

Tal circunstância significa reconhecimento da necessidade de garantia da ordem pública, a cujo respeito já me pronunciei, no HC nº 89.525, nestes termos, que, mutatis mutandis, podem aplicados ao caso:

'Se os fundamentos do decreto de prisão preventiva fossem apenas remissão à chamada necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça e aplacar o clamor público, eu não teria dúvida em conceder o habeas corpus, porque esta Corte de há muito não tolera a invocação desses fatos como causa de prisão preventiva, até porque não cabe, de fato, em nenhuma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal.

Mas o caso é diferente, e a mim me parece haver dois fundamentos importantes.

Em primeiro lugar, a circunstância de o juízo, para efeito de prisão cautelar, fazer avaliação provisória sobre a probabilidade da existência do delito faz parte exatamente da natureza cautelar da decisão. Todo juízo cautelar implica uma avaliação da razoabilidade, ou não, da pretensão, que, no caso, é do Ministério Público, e, portanto, envolve uma avaliação prévia e provisória a respeito da aparência de situação jurídica que justifique a medida de caráter cautelar. Evidentemente não se pode decretar nenhuma prisão cautelar, se esse juízo de probabilidade não for emitido. De modo que o fato, em si, de a decisão ter aludido a elementos que indicariam a provável existência de uma quadrilha como empresa criminosa, etc, não significa nenhum juízo definitivo sobre culpabilidade, mas, apenas, o juízo sumário e superficial próprio das decisões de ordem cautelar.

Em segundo lugar, e isto me parece fundamental, é que só admito a invocação da ordem pública em caso como este, caso paradigmático de necessidade de garantia da ordem pública. Realmente, a serem verdadeiras as asserções constantes da decisão que decretou a prisão preventiva, e não há elementos para que se forme outro juízo a respeito, trata-se de organização requintada, criminosa, com ramificação em vários países, e que

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HC 106.702 / RJ

não é recente, e envolve, portanto, prática criminosa rotineira.

Assim, o risco de que, em liberdade, os denunciados continuem integrando a organização criminosa é evidente. Isto é, não há nada capaz de indicar que o simples fato da pendência desta ação penal terá convertido os réus, supostamente responsáveis por essa organização, em pessoas pacatas, cumpridoras dos deveres e afastadas da organização criminosa com esse grau de complexidade e de comprometimento'.

3. Ante o exposto, indefiro a liminar.

Estando os autos devidamente instruídos, dê-se vista ao Procurador-Geral da República (...)”

7. Em 3.1.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou “pela denegação da ordem”.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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26/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.702 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):

1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante.

2. Os fundamentos lançados nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes, nas quais há demonstração dos elementos que a determinaram e que fora explicitadas de maneira clara, levam-me a concluir estar comprovado o pleno atendimento da legislação processual penal vigente na decretação da prisão preventiva da Paciente.

Confira-se trecho do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que, ao examinar os pressupostos da prisão preventiva, em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, asseverou sua suficiência, nos termos seguintes:

“(...) 1. No presente writ, pretende a impetração obter Alvará de Soltura em razão da ausência de fundamentação idônea para a manutenção do decreto de segregação cautelar da paciente.

2. Anote-se que a pacientes está sendo processada pela prática de narcotraficância, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo a prisão preventiva sido decretada em 31.03.09, ainda pendente de cumprimento, por fatos ocorrido em 26.01.09, ou seja, após a vigência da Lei 11.343/2006 ( nova Lei de Drogas).

3. Na hipótese, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, uma vez que a paciente está sendo acusada de integrar extensa organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas nas cidades do Rio de Janeiro e Itaboraí, tendo sido apreendido, em sua residência, expressiva quantidade de drogas (963g de cocaína), além de armamento de grosso calibre.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 106.702 / RJ

Ademais, ressaltada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista sua fuga, o que, por si só, indica a intenção de frustrar a aplicação da lei e também justifica a prisão por conveniência da instrução criminal. A propósito, assim se manifestou o Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo, respectivamente:

O décimo terceiro denunciado, ALINE DE SOUZA MACHADO, guardava e tinha em depósito no interior de sua residência, material entorpecente à quadrilha, qual seja, 963g de substância incolor, fechado com grampos metálicos, encerrando uma embalagem em forma de tijolo confeccionada em plástico incolor e fita adesiva marrom, conforme laudo de fls. 105/109, a fim de que fosse posteriormente distribuído entre seus integrantes para ser comercializado.

O crime em tela conspurca a ordem pública, sendo grave e causador de intranquilidade a sociedade de Itaboraí. Há indícios nos autos de que os acusados fazem do crime seu meio de vida. Soltos, os acusados poderão colocar em risco a ordem pública e a instrução criminal (fls. 74).

...

Infere-se que se trata de demanda complexa, onde atribuise a ora paciente a chefia de grupo paramilitar, face às armas apreendidas, encarregado da atividade ilícita de tráfico. Assinala o sentenciante que o endereço, por esta apresentado, destoa do contido nos autos do processo a que responde.

A imputação é gravíssima, encontrando-se a mesma foragida, o que importa em total descrédito no que pertine à sustentação que exerce atividade lícita, ou reside em local certo, o que por si só já autoriza a segregação que lhe foi imposta, com farta motivação (fls. 96).

4. Verifica-se, assim, que o decreto constritivo não se ressente de fundamentação, mas está respaldado em justificativas idôneas e suficientes à manutenção da segregação provisória. É o que se depreende da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:

(...) (STF, HC 90.352/GO, Rel. Min. EROS GRAU, DJU 11.05.07).

(...) ( HC 81.005/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 106.702 / RJ

17.12.07).

5. Ante o exposto, denega-se a ordem em consonância com o

parecer ministerial.

6. É o voto (...)” (grifos nossos).

3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se considerar a participação em organização criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade de reiteração delituosa como motivações idôneas para a manutenção da custódia cautelar.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a mera citação do art. 312 do CPP não é suficiente para configurar a ameaça à ordem pública. Exige-se, para tanto, a indicação de elementos empíricos que levem à conclusão da necessidade da custódia cautelar. In casu, fundamenta-se a prisão preventiva na necessidade de preservação da ordem pública ante o risco de cometimento de mais delitos. Isto a partir de informações de que o paciente integra quadrilha voltada á prática de crimes da mesma natureza, de maneira reiterada em diversas localidades, utilizando-se dessa atividade como estilo e meio de vida. Habeas corpus indeferido” ( HC 88.114, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 17.11.2006 – grifos nossos);

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SÚMULA SÚMULA 691. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. (...) 3. A decisão que decretou a prisão preventiva

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HC 106.702 / RJ

do agravante está suficientemente fundamentada, já que, diante do conjunto probatório do autos da ação penal, a custódia se justifica para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A custódia cautelar também foi decretada para garantia da ordem pública, visto que, segundo as investigações, o agravante exercia função de chefia na organização criminosa e praticava com habitualidade o tráfico internacional de entorpecentes. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento” ( HC 98.818-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18.9.2009 – grifos nossos).

E ainda:

“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva não é genérica. A atuação do paciente na organização criminosa está satisfatoriamente explicitada. 2. A custódia está concretamente fundamentada na circunstância de o paciente integrar organização criminosa habituada ao tráfico de entorpecentes, o que é suficiente à restrição excepcional da liberdade para garantia da ordem pública, considerada a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie. Precedentes. 3. Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos] não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes. Ordem indeferida” ( HC 101.854, Rel. Min. Eros Grau, DJ 30.4.2010 – grifos nossos).

No mesmo sentido, os Habeas Corpus ns. 92.735, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 9.10.2009; 93.895, de que fui Relatora, DJ 12.6.2008; 91.285, Rel. Min. Carlos Britto, DJE 24.4.2008; 91.118, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 13.12.2007; 95.169, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 19.6.2009, este último assim sintetizado:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE

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TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO LATREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA NESSA EXTENSÃO. I – O pleito quanto à falta de provas para a condenação não pode ser conhecido, uma vez que sequer foi submetido à apreciação pela Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, existindo sólidas evidências da periculosidade do paciente. III – A atual jurisprudência desta Casa, ademais, é firme no sentido da proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, que ela decorre da inafiançabilidade imposta pela art. , XLIII, da CF e da vedação legal imposta pela art. 44 da Lei 11.343/06. IV – Impetração parcialmente conhecida, denegando-se a ordem nessa extensão” (grifos nossos).

4. Acrescente-se, ainda, que o comportamento da Paciente de evadirse também é razão suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido: HC 85.335, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.9.2005; HC 85.764, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2005; HC 84.202, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 7.12.2004, entre outros.

5. No mesmo sentido, foi o parecer da Procuradoria-Geral da República, que ressaltou ausência de plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados na inicial:

“(...) 6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que 'a prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que

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ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) -somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do 'status libertatis' do indiciado ou do réu.” ( HC nº 89.501/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.3.2007).

7. Assim, no caso, não há falar em falta de fundamentação. Como bem explicitado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, uma vez que a paciente está sendo acusada de integrar extensa organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas nas cidades do Rio de Janeiro e Itaboraí, tendo sido apreendido, em sua residência, expressiva quantidade de drogas (963g de cocaína), além de armamento de grosso calibre. Ademais, ressaltada a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista sua fuga, o que, por si só, indica a intenção de frustrar a aplicação da lei e também justifica a prisão por conveniência da instrução criminal.

8. Portanto, presentes os requisitos da segregação cautelar, não há ilegalidade a reparar: 'O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável pela via do habeas corpus. Presente registro de permanência delitiva, fugas e resistência à ação policial, a manutenção de custodia cautelar não configura constrangimento ilegal.' ( HC nº 95.581/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.11.2008); 'Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, existindo sólidas evidências da periculosidade do paciente, supostamente envolvido em gravíssimo delito de tráfico internacional de drogas, ao qual se irroga, ainda, a reiteração das condutas criminosas. A atual jurisprudência desta Casa, ademais, é firme no sentido da proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, que ela decorre da inafiançabilidade imposta pelo art. , XLIII, da CF e da vedação legal imposta pelo art. 44 da Lei 11.343/06.' (HC nº

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 106.702 / RJ

95.169/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19.6.2009).

9. Ademais, importante salientar ainda que a paciente teve sua prisão preventiva decretada em 31.03.09, mas ainda permanece foragida. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência dessa Corte Suprema:'Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva.'( HC nº 96.796/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04.06.2010).

10. Isso posto, em consonância com o acórdão impugnado, opino pela denegação da ordem (...)”.

6. Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente os argumentos apresentados pelo Impetrante, impondo-se, pois, a manutenção da prisão preventiva da Paciente, indicada como está na decisão a necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, que poderiam ficar comprometidas fosse outra a decisão.

7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem de habeas corpus.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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26/04/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 106.702 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, antes o tráfico de drogas era crime praticado, quase sempre, por homem. Vejo que as mulheres vêm entrando, e de forma maciça, nesse setor.

Peço vênia a Vossa Excelência para reafirmar que imputação é imputação, não servindo de respaldo à custódia, sob pena de, ante a gravidade dos fatos narrados na peça primeira da ação penal, ocorrer a prisão automática.

A circunstância de a paciente responder a outros processos não gera, também, base para a preventiva, ante o princípio da não culpabilidade.

Há, por último, o fato de ela não ter sido encontrada. Já votei nesta assentada ressaltando que a consequência não é a prisão preventiva. A preventiva deve estar, segundo o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, alicerçada, necessariamente, no artigo 312 do mesmo Código.

Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para conceder a ordem.

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 106.702

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : ALINE DE SOUZA MACHADO

IMPTE.(S) : EDUARDO MARZOLLO NEVES

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.4.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19733373/habeas-corpus-hc-106702-rj/inteiro-teor-104519526

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