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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 106702 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106702 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, ALINE DE SOUZA MACHADO, EDUARDO MARZOLLO NEVES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-100 DIVULG 26-05-2011 PUBLIC 27-05-2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_106702_RJ_1308249512586.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data. Precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.4.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO DE CRIME, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PRISÃO CAUTELAR, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA, CITAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, SUSPENSÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84202, HC 85335, HC 85764, HC 88114, HC 91118, HC 91285, HC 92735, HC 93895, HC 95169, HC 98818 AgR, HC 101854. - Veja HC 156197 do STJ. Número de páginas: 17. Análise: 02/06/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19733373/habeas-corpus-hc-106702-rj

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