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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 606470 MT

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 606470 MT
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SADIA S/A, WALDIR SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-03 PP-00484
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_606470_MT_1308249147655.pdf
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Ementa

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. REVOGAÇÃO PELA LEI 8.213/1991. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão atinente à revogação da contribuição para o FUNRURAL pela Lei 8.213/1991 possui natureza infraconstitucional.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma,3.5.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 5. Análise: 25/05/2011, MLM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19732674/agreg-no-recurso-extraordinario-re-606470-mt