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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_26212_DF_1308249044791.pdf
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Inteiro Teor

RMS26212 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (12)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19732518/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-26212-df/inteiro-teor-104519153

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