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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 26212 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 26212 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGROPECUÁRIA PEDRA BRANCA LTDA, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-02 PP-00290

Julgamento

3 de Maio de 2011

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_26212_DF_1308249044791.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECRETO 1.775/1996. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o março temporal previsto no art. 67 do ADCT não é decadencial, mas que se trata de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável. Precedentes. II – O processo administrativo visando à demarcação de terras indígenas é regulamentado por legislação própria - Lei 6.001/1973 e Decreto 1.775/1996 - cujas regras já foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – Não há qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois conforme se verifica nos autos, a recorrente teve oportunidade de se manifestar no processo administrativo e apresentar suas razões, que foram devidamente refutadas pela FUNAI. IV – Recurso a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma,3.5.2011.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, LEI, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXISTÊNCIA, NORMA ESPECÍFICA, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INEXISTÊNCIA, GARANTIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Pet 3388, MC 21649, MS 24045, MS 24566, MS 25483, RE 210246, AI 382221 AgR. Número de páginas: 19. Análise: 31/05/2011, SEV. Revisão: 03/06/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19732518/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-26212-df

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