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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_100695_SP_1308248445002.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
3. De acordo com o art. 44, inciso III, do Código Penal, para que a pena privativa de liberdade possa ser substituída por restritiva de direitos, faz-se necessário que as circunstâncias judiciais do paciente indiquem que a substituição é suficiente.
4. Regime inicial de cumprimento de pena. Com base no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, a despeito de a condenação aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita a aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, devendo ser mantido o regime semiaberto.

Decisão

Indeferida a ordem, consignando que, caso não haja vaga no regime semiaberto, o paciente cumpra a reprimenda em regime mais benéfico até a existência de vaga, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 10.05.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 93515, HC 93596, HC 94526, HC 102114. - Veja HC 132817 do STJ. Número de páginas: 8. Análise: 31/05/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19731325/habeas-corpus-hc-100695-sp

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