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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 754296 RJ

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no presente caso. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 754296 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS DE MONTENEGRO - HOSPITAL MONTENEGRO, DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER E OUTRO(A/S), AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-115 DIVULG 15-06-2011 PUBLIC 16-06-2011 EMENT VOL-02545-01 PP-00152
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no presente caso. Precedentes.
II - A alegada violação ao art. , XXXV e LV, da Constituição pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 31.5.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO