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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 128325 SP - SÃO PAULO 0002745-39.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : JUCELINA DE SOUSA DOMINGUES, IMPTE.(S) : BRUNO SHIMIZU, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 323406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-100 28/05/2015
Julgamento
25 de Maio de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Paciente lactante. Ordem concedida de ofício. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Nefi Cordeiro que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 323.406, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito, no dia 10.07.2014, na companhia de outros dois acusados, surpreendida com 32,6g de cocaína e 30,2g de maconha. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferida a liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 323.406, Ministro Nefi Cordeiro, também indeferiu a tutela de urgência, conforme referido. 4. Nesta impetração, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta o excesso de prazo da custódia cautelar. Alega que a paciente, gestante no momento da prisão, deu à luz no dia 10.09.2014. Desde essa data, portanto, a criança permanece com a paciente dentro do estabelecimento prisional para que possa ser amamentada. Destaca que, “Consoante relatório de inspeção juntado aos autos, verifica-se que a unidade prisional onde está a mãe e o bebê não tem as mínimas condições de comportar bebês lactentes”. 5. Por outro lado, alega a defesa que a paciente está na iminência de ser separada do filho, tendo em vista que, no sistema penitenciário do Estado de São Paulo, os filhos das detentas são encaminhados para um abrigo ao completarem 6 (seis) meses de vida. Daí o pedido de concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Alternativamente, requer seja deferida a colocação da acionante em regime de prisão domiciliar (art. 318, III, do CPP), especialmente por se tratar de acusada que possui mais três filhos na sua dependência. Decido. 6. Inicialmente ressalto que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 7. As peculiaridades do processo autorizam a concessão da ordem de ofício. 8. Com efeito, a paciente foi presa em flagrante delito, na companhia de outros dois acusados, e está denunciada pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A prisão já ultrapassa o prazo de 10 (dez) meses e a instrução ainda não foi concluída. Colhe-se dos autos a informação de que a criança nascida no estabelecimento prisional “será separada da mãe, sendo interrompida à força a amamentação e sendo possível a criança encaminhada a abrigo...” Ademais, a parte impetrante fez vir aos autos comprovação de que a acusada tem outros 3 (três) filhos dela dependentes. De modo que não vejo razão para deixar de aplicar à hipótese a regra do art. 318, III, do Código Penal: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; [...] Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” 9. Diante do exposto, com apoio no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus, tendo em vista o óbice da Súmula 691/STF. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de origem que substitua a prisão preventiva da paciente pela medida cautelar de que trata o artigo 318, III, do CPP. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília, 25 de maio de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
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