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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 2457

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
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Processo
SE 2457
Partes
HERMANN MATHIAS GORGEN, LUDWIG MANFRED SCHNEIDER
Publicação
SE VOL-00002 PP-00191 DJ 07-11-1978 PP-08831 RTJ VOL-00087-03 PP-00779
Julgamento
24 de Outubro de 1978
Relator
Min. PRESIDENTE

Decisão

Vistos. O requerente, de nacionalidade alemã, com declarado domicílio em Bonn, República Federal da Alemanha e também em Juiz de Fora, em Minas Gerais, Brasil, requer a homologação de sentença de 31.7.1973, proferida pelo Tribunal daquela cidade que, em procedimento monetário, decretou a execução contra o requerido, em letra de câmbio por ele emitida e da qual o suplicante figurou como avalista. 2. Esclarece que,anteriormente, teve sua pretensão indeferida em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal proferida na S.E. n. 2.205, cuja dispõe: "Sentença Estrangeira. Falta de apresentação do trânsito em julgado da decisão.Carência de demonstração de verificação da revelia.Homologação incabível."3. Renovada a citação edital do requerido, não compareceu.Oficiou, então, o Dr. Francisco Ferreira de Castro, Curador especial,emitindo longo o erudito parecer, o qual, após resumir a espécie,acentua, fls. 105/9:"Destarte, ao representar pedido de homologação da sentença estrangeira perante esse Colendo Tribunal, cuidou a parte de sanar as falhas verificadas no processo anterior, esforçando-se por demonstrar:I - a revelia do réu LUDWIG MANFRED SCHNEIDER ;III - o trânsito em julgado da respeitável decisão do Tribunal de Bonn.Assim procedendo deu como satisfeitas, ao apresentar a documentação colacionada a estes autos, as demais exigências dos artigos 211 e 212 do Regimento Interno do Supremo, para o efeito de homologação de sentença estrangeira, a fim de que se torne executável em nosso País.De fato. Face a documentação apresentada pelo Requerente, também afiguram-se-nos já satisfeitos os requisitos exigidos nos citados artigos 211 e 212 do Regimento do Supremo. Por esse motivo, o nosso exame se cingirá aqui aos motivos acima aludidos que deram causa ao indeferimento da SE no 2205: a demonstração de revelia e o trânsito em julgado da sentença homologanda.Quanto à revelia, os documentos trazidos a estes autos assim como as razões expendidas pelo ilustre advogado patrono do Requerente convencem-nos do seguinte tratando-se na espécie de lei processual alemã, Procedimento Monitório admitido na forma do § 688 do ZPO, bem similar no nosso Direito, mas de que o nosso Procedimento Sumaríssimo pretende se aproximar, verificou-se a revelia.Acolho, nesse passo, o que sustentou S. Senhoria às fls. 10, da peça inaugural textualmente:"Flagrante é a revelia do réu, em todo o processo. Ele não se manifestou, em nenhum instante, a partir do vencimento do título, que o Postulante foi compelido a pagar, na condição de avalista. Deixou correr todos os prazos, sem ânimo de pagar. Ora, o nosso Código de Processo Civil (arts. 319, 322 e 330) estabelece que: a) se o réu não contestar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor; b) contra o revel correrão os prazos, independentemente de intimação; c) o Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando ocorrer a revelia.Como se vê, pelo nosso Código, art. 322, o revel perde o direito à intimação ou à notificação, inclusive quanto à sentença. Essa a lição de Bassil Dowel (in "Curso Renovado de Direito Processual Civil, pag.179):- Destarte, não há necessidade de o revel ser intimado da sentença.Pontes de Miranda (in"Código de Processo Civil - vol. 1 - pág. 330) ensina que a revelia se estabelece "desde e expiração do prazo para a contestação". Enfatiza:- Daí em diante todos os atos se processam sem que se precise intimar ou notificar o revel.Mas adiante, o Mestre concorda com a jurisprudência que admite correr o prazo, "mesmo o de arrazoar apelação", independente de intimação ou notificação (ob. cit. p. 331) .Semelhante é o preceito do ZPO que, em caso de revelia, autoriza, no Processo Ordinário (§ 331, III) "sentença abreviada, escrita na própria inicial da demanda, ou em folha anexa,"sem referir fatos, fundamentos,nome de magistrado, partes ou seus procuradores, exceto no caso de divergência nas indicações da demanda."No Procedimento Monitório, é o Inspetor de Justiça quem faz a declaração sucinta, em revelia, sobre a"entrada em vigor", ou seja, o trânsito em julgado.No Procedimento a revelia e, se o Postulante deixou de juntar s e carimbos outros, é porque pertencem ao processo, arquivado no Tribunal de Bonn, e do qual foram extraídas as peças essenciais. Nem o Regimento Interno do Egrégio Supremo Tribunal Federal exige os autos integrais.Os autos mostram, à sociedade, que o Executado, regularmente citado,deixou de comparecer a todos os atos processuais, e não deu qualquer justificação. Ocorre, na hipótese, o que salientou o Eminente Ministro Luiz Gallotti (RE 78.552 - in RTJ 71, pág. 869):- O interesse do Estado é que o réu se defenda.Daí, o cuidado da citação. Ultrapassada fase, com as cautelas legais,nada impõe nova preocupação com o réu, que não deve ser mais cientificado nem procurado, porque, em liberdade e sem motivo justificável, não atendeu aos chamamento em Juízo.É a disposição da Lei, dúvida sábia, e contra a qual não pode se opor o acórdão recorrido que, a pretexto de resguardar ampla defesa, se erige em condição de impunidade, fato que repugna ao Estado na preservação da ordem".No que tange à demonstração do trânsito em julgado da sentença homologanda, ao nosso sentir, não foi feliz o Requerente quanto assevera que o trânsito em julgado da sentença homologanda, ao nosso sentir, não foi feliz o Requerente quando assevera que o trânsito em julgado é provado, nos autos (fls. 12):"a) - pelo decurso do prazo que, em revelia, independe de intimação ou notificação;b) - pela publicação, não atendida, dos editais do S.T.F. (arts. 19 a 21);c) - pela declaração da autoridade consular (documentos 22 a 22A) de que existe, na espécie, trânsito em julgado.Termos que estes alegados motivos não afastariam os óbices que o acórdão proferido nos autos da SE no 2205 deram como impeditivos do reconhecimento do trânsito em julgado da douta sentença homologanda.Por outro lado, vê-se a texto original da sentença a expressão alemã"rechtskraftig"(doc. de fls. 27, verso), adotando-se o correspondente em vernáculo"entra em vigor"-"é valida"na tradução (doc. de fls.33).A propósito, na sentença estrangeira no 1901, julgada em 15-06-1967, o Eg. Supremo Tribunal acolheu, à unanimidade, parecer do mestre HAROLDO VALADÃO, em palavras textuais (SE 1901, RTJ, 43-641);"II - Efetivamente a expressão usada na sentença de fls. 03,"rechtskraftig"corresponde em versão literal a força do direito, e, em direito, a coisa julgada (...)"Ex positis, entendendo terem sido afastados os motivos que impediram a homologação da sentença estrangeira no 2205, somos de opinião que deve ser homologada, sem restrições, a SE no 2457-8-RFA." 6. Antes, ao pronunciar-se no processo apensado consignava o parecer do Ministro José Fernandes Dantas, ao tempo 1o Sub Procurador Geral da República, fls. 98: "Desde a primeira postulação, sucedida pela de fls 24, que o caso nos pareceu peculiar ao direito alemão, como agora se colhe da tradução dos respectivos textos legais.Deveras, ali o"processo de execução"que tenha por objeto"títulos de valores"se cinge à expedição de um"mandado judicial", de cuja notificação o devedor tem prazo de uma semana para oferecer contestação.Incontestado, o mandado recebe ordem de execução, equivalente a uma sentença final por não comparecimento à audiência e declarada provisoriamente executável, se não recorrido. Pela demonstrada seqüência da tramitação do feito, não temos dúvida de que o caso sub judice obedeceu a essa preceituação germânica. Por isso, dúvida também não temos sobre trata-se de equivalente a sentença exeqüível, formalmente perfeita segundo as leis do Estado de sua procedência - art. 211 do R.I. -, tudo com vistas à homologação postulada."5. Por último, manifestou-se a douta Procuradoria Geral da República,fls. 111, endossando o pronunciamento da Curadoria Especial.II. Isto posto, homologo a sentença em questão. Faço-o adotando como razões de decidir as dos pareceres transcritos.Publique-se.Brasília, 24 de outubro de 1978. CARLOS THOMPSON FLORES Presidente

Referências Legislativas

  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00319 ART-00322 ART-00330
  • RGI ANO-1970 ART-00211 ART-00212
  • EDT ART-00019 ART-00020 ART-00021

Observações

- Legislação estrangeira citada: Código de Processo Civil Alemão, Zivilprozessordnung-ZPO,§ 331,III e § 688. Legislação feita por:(ACR).