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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 2560 EU

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
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Processo
SE 2560 EU
Partes
GILBERTO HUBER, NANCY ELIZABETH HAMLIN HUBER, QUE TAMBEM ASSINA NANCY HUBER
Publicação
DJ 19/11/1979 PP-04288 SE VOL-00003 PP-00179
Julgamento
7 de Novembro de 1979
Relator
Min. PRESIDENTE

Decisão

Vistos estes autos de homologação de Sentença Estrangeira nº 2.560, dos Estados Unidos da América, em que são requerente e requerida,respectivamente, Gilberto Huber e Nancy Elizabeth Hamlin Huber, ora em grau de agravos regimentais interpostos por ambos os interessados.A decisão de fls. 66 indeferiu o pedido de homologação, e o fez nos termos do parecer de fls. 63/64, da Procuradoria Geral da República.Ambos os interessados interpuseram, separadamente, os agravos regimentais de fls. 68/71 e 75. E a Procuradoria Geral da República,que novamente mandei ouvir a respeito, assim voltou a opinar (fls.77/80):"Gilberto Huber, brasileiro, submeteu à homologação a sentença com que a Justiça de Idaho, nos Estados Unidos, dissolveu por divórcio absoluto, em agosto de 1977, o matrimônio que quase trinta anos antes, em território americano, unira o requerente a Nancy Elizabeth Hamlin, nacional daquele país.A competência do juízo processante encontra fundamento tanto na nacionalidade quanto no domicílio da mulher (fls. 30 verso), que foi autora da ação de divórcio. O réu esteve presente ante o juízo ao longo do processo (fls. 30 verso).A decisão em exame é irrecorrível (fls. 28 verso), ostenta no original a competente chancela consular (fls. 5) e fez objeto de tradução autêntica.Não obstante a presença dos pressupostos gerais de homologabilidade,houver por bem Vossa Excelência indeferir o pedido, com base no parecer lançado por esta Procuradoria Geral às fls. 63/64. Ali se entendeu, com efeito,que a nacionalidade brasileira do varão obsta à chancela dessa augusta Presidência sobre a sentença de divórcio, eis que não decorridos três anos da data em que foi lavrada (L.I.C.C., art. 7º, § 6º, nova redação).Oposto agravo regimental à decisão de fls. 66, decidiu Vossa Excelência ouvir de novo o Ministério Público. Afinal, o agravo se funda numa série de precedentes em que, nos termos do parecer desta Casa, o insigne Presidente Thompson Flores, dada a nacionalidade brasileira de uma das partes,deferia a homologação, indicando-a porém como irrestrita a partir de quando completo o prazo de três anos, e limitando até então seus efeitos aos da dissolução da sociedade conjugal.Cumpre-me ponderar que o próprio signatário do parecer de fls. 63/64 reviu mais tarde sua posição a respeito da matéria, e, nos autos da S.E. 2.610,pugnou por uma solução intermediária consistente em"... homologar a sentença estrangeira de divórcio para que, no Brasil,produza tão-somente os efeitos decorrentes da separação judicial, tal qual ocorria antes da lei divorcista, sem prejuízo de a parte interessada requerer, assim que ocorra o transcurso do prazo trienal, a revisão da decisão homologatória, nos termos da Emenda Regimental nº 8."O ilustre Presidente Antonio Nader, contudo, não acolheu o referido parecer, decidindo dar pela carência da ação homologatória enquanto não completo o prazo de três anos (D. J. de 19.09.79, pgs. 6949/6950).Parece-me, rendida a máxima vênia, que os presentes embargos merecem provimento, quando não para o total deslinde da espécie através da fórmula consagrada pelo Presidente Thompson Flores, ao menos para que se adote a solução intermediária,deferindo-se, desde logo, a homologação para os efeitos da mera dissolução da sociedade conjugal.Essa solução, na realidade, valoriza os propósitos da lei do divórcio,em cuja elaboração não terá passado pela mente do legislador a idéia de um retrocesso prejudicial às partes, até então abrigadas pela jurisprudência dessa alta Corte em seu intuito de ver reconhecida, de pronto, a dissolução da sociedade conjugal.De outra parte, semelhante homologação restrita não poderia traduzir o exercício, pelo Presidente da Corte Suprema, de uma competência afeta ao juízo cível singular, qual seja a de decidir sobre a separação preliminar de divórcio. Cuidar-se-á, sim, de chancelar na sentença proferida pelo juízo estrangeiro o comando parcial, consistente na extinção da sociedade, qual sempre se fez no regime anterior, quando também incumbia ao juízo local singular decidir sobre casos de desquite.Assim pensando, permite-se o Ministério Público opinar pelo provimento do agravo, para que a sentença homologanda venha a produzir, desde logo os efeitos inerentes à separação judicial (Lei nº 6.515/77, arts. e )."Acolho os dois agravos regimentais, agora prestigiados pelo parecer que, para lhe adotar os fundamentos, fiz transcrever . Reconsidero,portanto, em parte, a decisão de fls. 66, e passo a deferir, também parcialmente, o pedido de homologação, para que a sentença homologanda possa produzir, desde logo, os efeitos inerentes à separação judicial.Brasília, 7 de novembro de 1979.XAVIER DE ALBUQUERQUE Vice-Presidente no impedimento do Presidente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JVC).