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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 2703

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

FRANZ MIKAEL ROOST e VIBEKE HANSEN (nome de solteira)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PRESIDENTE
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Decisão

1. SENTENÇA DE DIVÓRCIO AMIGÁVEL PROFERIDA POR TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DINAMARQUÊS. SE RESOLVEU QUESTÃO JURÍDICA, E SE ESTA REPERCUTE NO BRASIL, PODE SER HOMOLOGADA NESTE NOSSO PAÍS.2. CASO EM QUE O VARÃO E DINAMARQUÊS DOMICILIADO NO BRASIL E A MULHER E DINAMARQUESA DOMICILIADA NA DINAMARCA.3. DOUTRINA SOBRE O TEMA.4. PRECEDENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA.5. AÇÃO HOMOLOGATORIA PROCEDENTE.Vistos e analisados estes autos de Ação Homologatória de Sentença Estrangeira n. 2.703-8, sentença proferida por autoridade administrativa de Copenhague, Reino da Dinamarca, em que são partes Franz Mikael Roost e Vibeke Hansen (nome de solteira), etc.2. Franz Mikael Roost e Vibeke Hansen, ambos dinamarqueses, f. 2, f. 4,f. 6, f. 11, f. 12, ele domiciliado no Brasil (São Paulo), f. 4, f. 14,ela na Dinamarca, f. 6, requerem seja homologada, para produzir efeitos no Brasil, a sentença de f. 8, traduzida na f. 11, pela qual autoridade administrativa dinamarquesa concedeu o divórcio amigável dos Postulantes, que se casaram naquele país, f. 12.A eg. Procuradoria-Geral da República emitiu sobre o caso este parecer,f. 17:"1. Os requerentes possuem ambos a nacionalidade dinamarquesa, sendo ele domiciliado no Brasil e ela em seu Estado patrial.2. O que trazem, em comum, à homologação dessa augusta Presidência é um decreto municipal de concessão de divórcio por mútuo consentimento, que lhes foi passado em Copenhague (lugar do casamento), em janeiro de 1978.3. Respeitada a peculiaridade do procedimento - análogo ao que se usa no Japão, e plenamente compreensível, na doutrina local, visto que se trata de"jurisdição voluntária"-, dúvida não há quanto à competência da autoridade administrativa de Copenhague para decretar o divórcio,quanto ao caráter definitivo dessa decisão ou quanto á livre manifestação de vontade de ambas as partes na consumação do ato.4. Assim, invocando os precedentes enumerados em epígrafe, opina o Ministério Público pelo deferimento do pedido de homologação."Isto posto, a referida sentença não é ofensiva da soberania nacional,nem dos bons costumes.Ela reveste-se das formalidades necessárias à sua execução e é inteligível.Proferida em processo de divórcio amigável, não se tem como discutir a citação ou a revelia das partes.A matéria que, na espécie impõe reflexão ao julgador, é a referente ao fato de a mencionada sentença dinamarquesa haver sido proferida na instância administrativa e não na jurisdicional propriamente dita.Será ofensiva da ordem pública?Relevante na questão é a competência, prevista na lex fori, da autoridade administrativa para resolver questão jurídica.Se o direito dinamarquês admite que autoridade administrativa julgue divórcio amigável, e o faz pela consideração de que tal divórcio, por sua natureza, é pertinente à jurisdição voluntária, a decisão julgadora do caso tem eficácia idêntica à que se confere à sentença jurisdicional e pode ser homologada no Brasil.O assunto foi amplamente versado pelo Prof. Haroldo Valladão quando emitiu parecer, em 5.12.1932, sobre o ser homologável um decreto régio de divórcio proferido pelo Rei da Dinamarca, parecer que sustentou a tese da homologabilidade no caso de tal divórcio.Suas razões foram aceitas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Homologação de Sentença Estrangeira n. 912, da Dinamarca, como se lê no Arquivo Judiciário, vol. 29, págs. 248 a 261.Veja-se o texto do mencionado parecer na conhecida obra de Valladão intitulada Estudos de Direito Internacional Privado, 1947, Rio, páginas 499 e seguintes.Note-se que Lei n. 221, de 20.11.1894, e a primitiva Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro admitiam a homologação de sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, e que o vigorante Regimento Interno do STF, art. 210, permite a homologação de sentenças estrangeiras.Parece claro que o legislador do Regimento Interno foi atento ao caso dinamarquês acima indicado, pois há sentenças que, proferidas por autoridades administrativas, resolvem questões jurídicas e são homologáveis no Brasil.Naturalmente por isto foi que o legislador do Regimento Interno desta Corte preferiu expressar que homologável no Brasil é a sentença estrangeira e não a sentença de tribunal estrangeiro.Destaco no acórdão que julgou a SE n. 912, acima referida, a seguinte fundamentação, aplicável ao caso vertente (Arquivo Judiciário, vol. 29,págs. 256 a 257):"A primeira dúvida se origina nas expressões de que usa o legislador nos dois textos básicos de nosso direito, pelos quais se regula a execução no Brasil das sentenças estrangeiras: o art. 12, parágrafo 4o,da lei n. 221, de 1894, e o art. 16 da Introdução do Código Civil (no 1o -"cartas de sentença dos tribunais estrangeiros"; no 2o"sentença dos tribunais estrangeiros").A meu ver, mesmo interpretadas em seu puro sentido gramatical, técnico,tais expressões não excluem, nem as decisões dos tribunais administrativos, quando resolvam sobre direitos privados (porque são,na essência, verdadeiras sentenças), nem as decisões de juízes singulares ou autoridades administrativas que singularmente deliberem e julguem (porque em sentido genérico, todo o lugar onde se julga,singular ou coletivamente, é um"tribunal", vocábulo que, por metonímia, aplica-se também ao magistrado que aí julga), como não exclui, tão pouco, os atos de jurisdição graciosa (porque, além de revestirem muitas vezes a foram de sentenças, são atribuídos,normalmente, a quem tenha função judiciária e, outras vezes, são verdadeiras decisões sobre direitos privados litigiosos, declarados e definidos por acordo das partes nos termo da lei (sentenças, na essência). Se da interpretação puramente gramatical subirmos, como convém, à indagação da"razão da lei", como o mais seguro meio de se conhecer o pensamento do legislador, toda a dúvida se desvanece;porquanto, exigindo, para serem exeqüíveis no Brasil, a homologação,pelo Supremo Tribunal Federal, das sentenças estrangeiras, teve a lei por intuito resguardar nossa soberania e a ordem pública interna contra os julgados que as possam violar; e é manifesto que nem a uma, nem a outra, interessa o modo como os outros Estados soberanos organizam suas jurisdições e as distribuem em competência, e bem assim o modo como atribuem aos diversos poderes do Estado as funções da sua soberania:legislativas, executivas e judiciárias.Com a amplitude que lhes damos, interpreta os textos de nossa legislação, que ora se estudam, um dos melhores comentadores das normas contidas na Introdução do nosso Código Civil, sobre o Direito Internacional Privado, o sábio internacionalista português Machado Villela, na passagem citada e transcrita no parecer a fls. do Dr.Haroldo Valladão.Vem, finalmente, a propósito, ponderar que o Código Bustamante (Código de Direito Internacional Privado, aprovado para vigorar como direito convencional entre o Brasil e as Repúblicas americanas que o ratifiquem, pela lei n. 5.647, de 1929, e posto em vigor pelo decreto n. 18.871, de 13 de agosto do mesmo ano) prescreve, em seu art. 435,que"As resoluções em atos de jurisdição voluntária, em matéria cível,procedente de um Estado contratante, serão aceitas pelos demais, se reunirem as condições exigidas por este Código para a eficácia dos documentos outorgados em país estrangeiro, e procederem de juiz ou tribunal competente e terão por conseguinte, eficácia extraterritorial".Não é de crer que o aceitasse o Brasil, assim em termos tão amplos, sem reserva alguma, se tal preceito estivesse em contradição com as normas fundamentais sobre a execução das sentenças estrangeiras, vigentes, em geral, no país. Especialmente, quanto á exeqüibilidade em toda a parte das decisões sobre divórcio e separação de corpos e de bens,pronunciadas nos países escandinavos por decreto real, nos casos em que a legislação desses países as permitem (ao menos quando a lei nacional de ambos os cônjuges reconhece esse divórcio e essa separação - caso vertente), ficou exaustivamente demonstrado no parecer a fls. do ilustrado Dr. Curador a lide, que é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência dos povos cultos, e resulta de cláusula expressa (art. 7o, 2a. alínea) da Convenção de Haia, de 12 de julho de 1902, sobre os conflitos de leis e de jurisdições em matéria de divórcio e de separação de corpos, que não vigora entre nós como lei, mas cuja autoridade doutrinal é muito grande."Referindo-se ao sobredito julgado, Pontes de Miranda sustenta o seu acerto (Tratado das Ações, III, p. 550).Pelos fundamentos expostos acima, julgo homologar a referida sentença dinamarquesa para que ela produza efeitos no Brasil.Custas, como de lei.Supremo Tribunal Federal, 14 de dezembro, 1979.Ministro ANTONIO NEDER Presidente

Referências Legislativas

  • DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00016
  • LEI-000221 ANO-1894 ART-00012 PAR-00004
  • LEI-005647 ANO-1929 ART-00435 CÓDIGO BUSTAMANTE
  • DEC-018871 ANO-1929
  • RGI ANO-1970 ART-00210

Observações

Legislação feita por:(ACR).
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