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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA : CR 3476

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 3476
Partes
Juízo de Primeira Instância e Instrução do Distrito, Citação e tomada de depoimento de Chalm Enoch Zalberg e outros, em razão da Queixa-Crime formulada por Angel de Santiago Y Calleja, por delitos de apropriação Indébita e estelionato, na qual são, Arthur Lavigne e outro)..
Publicação
DJ 06/05/1982 PP-04218
Julgamento
28 de Abril de 1982
Relator
Min. PRESIDENTE
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Decisão

Trata-se de carta rogatória procedente da Espanha e ali expedida pelo Juiz de Instrução do Distrito Judicial de Colmenar Velho,Madri, para citação e inquirição de Chalm Enoch Zalberg, Leon Benzaquen Gagay e sua mulher Gertrudis Rozemberg Benzaquen, e Mauricio Roditi Lisette e sua mulher Denise Roditi, todos residentes na cidade do Rio de Janeiro, contra os quais Angel de Santiago Y Calleja formulou queixa-crime admitida a processamento pelo Juízo rogante. Pelo que se colhe dos termos da queixa-crime a da própria carta rogatória, o primeiro querelado ter-se-ia apresentado ao querelante como advogado de sociedades espanholas no Brasil e dele obtido a entrega, em Madri, da importância de cento e três milhões de pesetes, destinada à constituição de uma sociedade mercantil da qual participariam, com igual aporte de capital, os demais que relados e a firma Emerbras Ltda., da qual são os únicos cotistas; posteriormente, sem que tal sociedade jamais fosse constituída, o primeiro querelado teria transferido o numerário para o Brasil, entregando-o,mediante remuneração, aos demais que relados, que o teriam aplicado em seus próprios negócios de joalheria e pedras preciosas. Diante dos fatos acima resumidos, a queixa-crime atribuiu ao primeiro que relado a prática do crime de apropriação indébita,previsto no artigo 535 do Código Penal Espanhol, e, aos demais querelados, a do crime de estelionato (Estafa-), previsto nos §§ 1º e 6º do artigo 529 do mesmo Código.A carta rogatória transitou regularmente por via diplomática. Nela oficiou o Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral da República, que, não divisando motivo de impugnação opinou pela concessão do exequatur. E assim decidi, efetivamente, pelo despacho da f. 23.Publicada a concessão do exequatur, impugnaram-na, mediante agravo regimental tempestivamente interposto, Maurice Roditis e sua mulher Denize Roditis, e Leon Benzaquen e sua mulher Mirian Gertrudes Rozemberg Benzaquen, os quais se apresentaram,ressalvadas as divergências de nomes, provavelmente motivadas por incorreção atribuível ao querelante, como as pessoas dos demais querelados, para cuja citação e inquirição foi também expedida a rogatória. Alegaram os agravantes, em essência, que a tomada de declarações, ou inquirição, que deles se pretende fazer,importa, na verdade, interrogatório criminal; que tal interrogatório,todavia, como meio de defesa, é insuscetível de realizar-se mediante deprecação, só podendo sê-lo pelo próprio juízo que constitua a sede do processo.Oficiou novamente o Exmo. Sr. Dr. Procurador-Geral da República, cujo parecer solicitei e foi exarado nas fls. 43-44. Concluiu S. Exa. pela improcedência do agravo.Não procedem, com efeito, as alegações dos agravantes. Não é estranha ao direito brasileiro a realização, mediante deprecação ou delegação,do interrogatório criminal, pois a prevêm os artigos 211 e 239,parágrafo único do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ao regularem, respectivamente, o processo da extradição e o da ação penal originária. De resto, a jurisprudência oferece exemplo específico de carta rogatória que se destinava à realização, no Brasil, do interrogatório de pessoa processada criminalmente no estrangeiro, e à qual se concedeu exequatur (CR (AgRQ) 2.798, RTJ 87-402).Ainda assim, a interposição do agravo regimental propiciou-me a oportunidade de reexaminar o assunto e de concluir, por motivos diversos dos alegados, que o exequatur não deveria ter sido concedido e merece revogado..Segundo o artigo 784, in fine, do Código de Processo Penal a carta rogatória emanada de autoridade estrangeira não será atendida quando o crime, segundo a lei brasileira, excluir a extradição.No caso, a extradição dos agravantes estaria excluída,indiscutivelmente, não só pela nacionalidade brasileira de alguns deles (Constituição, art. 153, § 19; Lei nº 6.815, de 19-8.80 art. 76, I),como pela circunstância de que a queixa-crime lhes atribui atos praticados no Brasil, cuja Justiça, por conseguinte,segundo as Leia brasileiras (Código Penal, art. ), é competente para julgar (Lei nº 6.815.80, art. 76, III).Relativamente ao primeiro querelado Chalm Enoch Zalberg, que a própria queixa-crime aponta como brasileiro (f. 6 - verso), a condição de nacional também exclui a extradição. Além disso, embora se lhe atribua crime praticado ou iniciado fora do Brasil, é também competente para julgá-lo a Justiça brasileira (Código Penal,art. , II, b, e § 2º).Isto posto, revogo o exequatur.Determino que se extraiam cópias de todas as peças destes autos,inclusive do presente despacho, para serem encaminhadas ao Exmo. Sr.Dr. Procurador-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual têm domicílio as pessoas apontadas como envolvidas nos fatos aos quais se referem. A vista de tais elementos, S. Exa.promoverá o que for adequado à apuração dos mesmos fatos e à eventual instauração, perante a Justiça do referido Estado, da ação penal acaso cabível.Transitado este despacho em julgado, restituam-se os autos ao Ministério das Relações Exteriores.Publique-se.Brasília, 28 de abril de 1982 - Xavier de Albuquerque,Ministro-Presidente

Referências Legislativas

Observações

- Legislação estrangeira citada: Artigo 529, parágrafos 1º e 9º e artigo 535 do Código Penal Espanhol. Legislação feita por:(TCL).
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