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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 773 ES

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

SS 773 ES

Publicação

DJ DATA-04-08-95 P-*****

Julgamento

27 de Julho de 1995

Relator

Min. PRESIDENTE
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Decisão

A Assembléia Legislativa do Espírito Santo requer suspensão da liminar deferida, no Tribunal de Justiça do Estado, em mandado de segurança impetrado por dois deputados estaduais visando a anular a resolução que criou Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades relativas a concurso público realizado pela própria Casa requerente.2. O despacho liminar, para suspender o funcionamento da CPI, aduziu (f. 65/68): "Face atendimento ao despacho de fls. 429, vê-se que os Senhores MARCOS MIRANDA MADUREIRA e JOSÉ CARLOS GRATZ, devidamente qualificados na peça exordial, impetram a presente ordem mandamental com o objetivo de"sustação de quaisquer atos que venham a ser praticados pelos Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1.750/95".A argumentação expendida está fulcrada precipuamente na inexistência de Lei Estadual a reger o procedimento de Comissões Parlamentares de Inquérito no orbe do Estado do Espírito Santo.Esta argumentação - inexistência de Lei Estadual a reger o procedimento das Comissões de Inquérito (parlamentares) enseja e evidencia ilegalidade do procedimento do Poder legislativo, permitindo a intervenção do Poder judiciário. (Constituição Federal, artigos 5º,inciso XXXV e 37).Cabe ao Poder Judiciário o dever de interpretar e aplicar concretamente a norma jurídica, independentemente das injunções políticas.Com efeito, aduziram que os trabalhos desenvolvidos pela CPI encontram-se ao largo da legalidade, eis que inexiste normatização estadual sobre o procedimento a ser adotado em tais casos, o que vem determinando o desalinho dos serviços.Citam, os Impetrantes, lições de Carlos Roberto Siqueira Castro no sentido de"que a garantia do devido processo legal exige que a jurisdição seja prestada segundo os procedimentos ditados pela legislação processual, cuja rigorosa observância é requisito de regularidade do processo".A Constituição Estadual, repetindo o artigo 58, § 3º, da Carta Magna, estabelece em seu § 3º, do artigo 60, in verbis:_"§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Assembléia Legislativa, serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apuração defato determinado e por prazo certo, sendo suas concluções,se for o caso, encaminhadas ao ministério público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no prazo de noventa dias". É cedido que a tripartição dos poderes criada por Montesquier não observa, em si mesmo, fidelidade total, mesmo porque trata-se de mera opção lógica-racional de administrar genericamente o Estado.Existem casos específicos, lembra Hely Lopes Meirelles onde o Poder Judiciário pratica atos da administração, logo típicos do Poder Executivo, como outros há, onde um determinado poder atua praticando atos que, em tese competiria a outro.Na sistemática atual o Poder Legislativo pode praticar, em casos específicos, atos próprios do Poder Judiciário.Ao investir, pelo § 3º, do artigo 60 da Carta Estadual, a Comissão Parlamentar de Inquérito de poderes próprios do Judiciário,mister se faz que normas postas regulam o processo e o procedimento.Sob a égide da Constituição de 1946, o professor IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA, em trabalho publicado na Revista Forense, nº 151,pág. 68, asseverou que:_"Se à Assembléia Legislativa compete apurar as acusações formuladas contra o governador, de toda a evidência que jamais se poderia pretender discutir a legitimidade de seu direito de criar Comissões de Inquérito para apuração de determinado fato. Para terem ação com a amplitude das Comissões de Inquérito da Câmara e do Seando,e mister que a lei estadual regule expressamente a matéria de sua atribuição"(grifos meus).A Constituição Federal, no seu artigo 5º, estabelece:_"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal";__ LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".EDUARDO COUTURE preleciona que o devido processo legal - due processo of law - consiste "en no ser privado de la vida libertad o propried sin la garanttia que supone la tramitación de un proceso desenvuelto en la forma que estabelece la ley y de una ley dotada de todas as garantias del proceso parlamentario" (in Estudios de Derecho Procesal Civil, 2ª ed., Buenos Aires, Depalma, 1978, T.l. pág.51).No caso presente vertifica-se que, embora exista a regra geral permissiva da instituição das Comissões Parlamentares de Inquérito, esta se ressente de normas regulamentadoras do processo e procedimento.E como ensina CANDIDO DINAMARCO, processo não mera sucessão de atos processuais, pois existe uma força que motiva e justifica a prática dos atos do procedimento.Em suma, sem prejulgar, me parece que somente a regulamentação da materia poderia estabelecer o devido processo legal.Apenas a lei tem tal condão.De consequência, inexistindo legislação ordinária regulamentadora da matéria e, via de consequência, sendo impossível estabelecer o devido processo legal que permita aos "investigados"acompanhar a legalidade dos atos praticados, vislumbro a existência do"periculum im mora" e do fumus boni iuris", razão porque d e f i r o a liminar, determinando a paralização dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1.750, de 20 de fevereiro de 1995, publicada no Diário do Poder Legislativo de 21 do mesmo mês e ano, da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, ate decisão final deste mandamus."3. O requerimento de suspensão da liminar afirma a ilegitimidade ativa dos impetrantes e a ilegitimidade passiva da CPI para o mandado de segurança, a ausência de direito líqüido e certo dos requerentes e, ao contrário do que supõe o despacho questionado, a existência de normas regulamentadoras do funcionamento das CPIs, cuja fonte, a teor do art. 60, § 3º, da Constituição do Estado, é o regimento interno da própria Assembléia Legislativa.4. Ademais, diz a requerente, a liminar traduz interferência do Judiciário em atos interna corporis do Legislativo, o que implica grave lesão à ordem pública e à ordem administrativa, na linha de precedentes do Supremo Tribunal que invoca (SS 212, Mayer, RTJ 124/866; SS 137, RTJ 118/861; SS 444, RTJ 138/699).5. Ouvi o Ministério Público Federal, que opinou pelo deferimento do pedido, com parecer do il. Subprocurador-Geral Carlos Roberto Siqueira Castro, assim do (f. 92):"Suspensão de Segurança. Medida Liminar que impede por completo o funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito. Ofensa ao princípio constitucional da separação e harmonia entre os poderes do estado. Caracterizada grave lesão à Ordem Pública. Aplicação do art. 297 do RISTF."6. Aguardava o caso o parecer da Procuradoria-Geral, quando os impetrantes vieram aos autos para, além de contestar o pedido de suspensão, solicitar que lhes fosse dada vista dos autos para novamente falar sobre o mesmo (f. 110); vindo o parecer, por advogado,requereram a vista, que lhes foi deferida (f. 115); mas os autos foram devolvidos sem pronunciamento dos interessados.7. Decido.8. A impetração tem fundamento nitidamente constitucional -a exigência da lei regulamentadora do funcionamento da CPI na órbita dos Estados, sob pena de afronta da garantia do devido processo legal:segue-se a competência do Prisidente do STF para decidir do pedido de suspensão (L. 8.038/90, art. 25; Recl. 352, Sanches, RTJ 142/15).9. Estou em que é de estender-se à suspensão de segurança a capacidade judiciária e a legitimação que se tem reconhecido a órgão estatais não personalizados - no caso, a Assembléia Legislativa -,quando necessária à defesa de suas competência e prerrogativas (cf. meu voto no MS 21.239,RTJ 147/104): nessa linha, o voto do em. Ministro Octávio Gallotti, no AgSS 585, de 3.6.93.10. O brilhante parecer do Ministério Público situou com prisão a questão a decidir neste incidente (f. 92, 95): "Em que pese a aparente complexidade da série de questões debatidas em um e outro dos apontados petitórios,, quero crer que a res in judicium deducta possa e deva reduzir-se à sua expressão mais simples e essencial, qual seja a de se saber se, a pretexto de se garantir os predicamentos constitucionais da regularidade do contraditório e da ampla defesa, que, além de singularizados na Constituição Federal (art. 5º, LV), encontram-se, na novel ordenação constitucional brasileira, consolidados na emblemática e benfazeja garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) -, acha-se, ou não, o Poder Judiciário constitucionalmente autorizado a impedir, em edito de caráter jurisdicional prolatado em relação processual intersubjetiva, o funcionamento, tout court, de órgão de outro Poder associado e por igual expressivo da soberania funcional do Estado Brasileiro, como seja, na hipótese em apreciação, o funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, sabidamente um órgão do Poder Legislativo. A bem dizer, considerada a estreiteza temática do processo de suspensão de segurança, importa aqui apreciar se a paralisação judicial do órgão legislativo traduz, ou não, grave lesão à ordem pública, com vistas a autorizar a sustação dos efeitos da medida liminar deferida no mandado de segurança egresso da Justiça local, de consonância com o art. 297 do RISTF.11. Estou em que a resposta é de ser afirmativa.12. As comissões parlamentares de inquérito afirmaram-se, no contexto atual do regime dos poderes, como um instrumento básico da função fiscalizadora do Poder Legislativo, que se estende a toda a atividade estatal.13. Certo, queixam-se, no caso, os impetrantes de que, o funcionamento efetivo da CPI questionada tem abandonado a sua finalidade investigatória própria e degenerado em palco de promoção de interesses pessoais e eleitoreiros e dado ocasião a constrangimentos indevidos à honra e a imagem de testemunhas e terceiros.14. A crítica - ainda quando procedente -, não legitimaria a interdição judicial do seu funcionamento, a pedido de dois parlamentares, que dizem agir na defesa de"direito líquido e certo dos demais impetrantes e de demais testemunhas", sem contudo sequer precisar a que constrangimentos e ameaças ilegais teriam sido ou estariam na iminência de serem expostos.15. Valho-me uma vez mais do parecer da Procuradoria-Geral,quando acentua com precisão (f. 92, 101):"... reconhecendo-se que a função investigatória do Poder Legislativo, não raro exercitada em temas de superlativa importância pelas Comissões Parlamentares de inquérito, retrata prerrogativa constitucional insuprimível das atuais Assembléias Populares, afigura-se inaceitável a paralisação em absoluto, por ato judicial, de tal órgão legislativo. No caso em apreciação a medida liminar oblitera o funcionamento das atividades da Assembléias Legislativa, que o legislador constituinte, reverenciando as melhores tradições do constitucionalismo moderno, pretendeu independentes e harmônicas face às atividades privativas dos demais Poderes associados no vínculo unitário da soberania.Não obstante, de admitir-se em linha de idealização, em que pese a saudável autonomia de cada Poder para organizar e conduzir os serviços institucionais que lhe são particulares, - que, no caso do Legislativo inclusive mereceu anotação específica nos artigos 51, III e IV, e 52, XII e XIII, da Lei Maio -, que o Judiciário estadual pudesse,no exercício da tutela jurisdicional das liberdades públicas, garantir os predicamentos da ampla defesa, do contraditório, enfim, do devido processo legal, em situações intoleráveis, ofensivas à Constituição e de notório abuso na prática de atos investigatórios perpetrados pela Casa Legislattiva. O postulado da unidade sistêmica da Constituição,entrosado com a fundamentalidade constitucional dos direitos individuais e coletivos poderia em circunstâncias tais, sem anulação das autonomias basilares e da reservas de decisão interna corporis atribuídas ao Poder Legislativo, coarctar arbitrariedades e lesões a direitos públicos subjetivos. Não, porém, impedir, na raiz e por completo, o funcionamento da instituição legislativa, ou de um de seu órgão, a pretexto de hipotética ameaça de lesão a direito ou, muito menos, da desnecessidade ou inconveniência do exercício da atividade propriamente legislativa ou investigatória. Tal seria deixar em suspenso a própria Constituição naquilo que as democracias e as ordenações nacionais da modernidade dedicam transcendente e vistosa relevância: a separação, a independência e a harmonia entre os Poderes."16. Essa interferência paralisante do Judiciário sobre o funcionamento de órgão do Legislativo - e não de ato concreto violador de direito subjetivo determinado -, constitui grave lesão à ordem constitucional, que é prisma eminentíssimo da ordem pública.17. Desse modo, defiro o pedido para suspender, até a decisão final do mandado de segurança (Proc. 100950005858/TJES), a eficácia da liminar impugnada.18. Comunique-se.Brasília, 27 de julho de 1995.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Presidente

Observações

RESULTADO: DEFERIDA. VEJA RCL-352, RTJ-142/15; MS-21239, RTJ-147/104; AGRSS-585. N.PP.:(6). Análise: (BDS). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 25/10/96, (LSS). Alteração: 10/09/97, (MLR).
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