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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 5206 EP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SE 5206 EP
Partes
M B V COMMERCIAL AND EXPORT MANAGEMENT ESTABLISHMENT, EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO E OUTROS, RESIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANDRÉ CARMELINGO ALVES, MARCIA SERRA NEGRA
Julgamento
6 de Dezembro de 1995
Relator
Min. PRESIDENTE
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Decisão

"Sentença estrangeira. Inadmissibilidade de homologação,no Brasil, de laudo arbitral, não chancelado, na origem, por autoridade judiciária ou órgão público equivalente. Precedentes do STF." M.B.V. Commercial and Export Management Establisment, com sede em Genébra, Suíça, requer homologação de laudo arbitral proferido pelo Advogado Juan Escudero Claramunt, em Barcelona, Reino da Espanha, em litígio entre a requerente e a empresa Resil Indústria e Comércio Ltda, sediada em território brasileiro. A requerida, tomando conhecimento da ação, deu-se por citada e concordou com o pedido (f. 47). O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo il. Subprocurador-Geral Miguel Frauzino Pereira e pelo em.Procurador-Geral Geraldo Brindeiro, manifestou-se nestes termos (f.62/63): "A requerente pretende a homologação de laudo arbitral, proferido em Barcelona, na forma da lei espanhola nº 36, de 5 de dezembro de 1988.Esclarece que o referido diploma confere força de sentença judicial aos laudos arbitrais, sendo desnecessária, e até vedada, a sua homologação perante as cortes espanholas para que surta efeito.A requerida compareceu espontaneamente a este processo,dando-se por citada e concordando inteiramente com o pedido.Sucede, todavia, que a jurisprudência iterativa do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento da S.E. 4.724-2, em 27-04-94, sob a relatoria do ilustrado Ministro, ora Presidente dessa Alta Corte,orientou-se no sentido da impossibilidade de homologação de laudo arbitral, não chancelado, na origem, por autoridade judiciária ou órgão público equivalente.Nestas condições, opinamos pelo indeferimento do pedido." Com efeito, ao julgar a SEC 4.724-2, de que fui Relator,o Supremo Tribunal, em sessão plenária de 27.04.94, reafirmou a firme jurisprudência da Corte no sentido de que "sentença estrangeira",susceptível de homologação no Brasil, não é o laudo do juízo arbitral ao qual, alhures, se tenham submetido as partes, mas, sim, a decisão do tribunal judiciário ou órgão público equivalente que, no Estado de origem, o tenham chancelado, mediante processo no qual regularmente citada a parte contra quem se pretenda, no foro brasileiro, tornar exeqüível o julgado (cf. SE 1.982 - USA, Plen., 3.6.70, Thompson, RTJ 54/714; SE 2.006, Plen., 18.11.71, Inglaterra, Trigueiro, RTJ 60/28; SE 2.178, Alemanha, sentença, 30.6.79, Neder,RTJ 91/48; SE 2.476, Plen.,9.4.80, Inglaterra, Neder, RTJ 95/23; SE 2.766, Inglaterra, 1.7.83, SE 2.768, França, sent., 19.1.81, Neder, DJ 9.3.81; SE 3.236, França,Plen., 10.5.84, Buzaid, RTJ 111/157; SE 3.707, Inglaterra, Plen.,21.9.88, Néri, RTJ 137/132)."Decidiu-se, nessa assentada, que"o que, para a ordem jurídica pátria, constitua ou não sentença estrangeira, como tal homologável no forum, é questão de direito brasileiro, cuja solução independe do valor e da eficácia que o ordenamento do Estado de origem atribua à decisão questionada". Assim sendo, na linha dos precedentes, indefiro o pedido. Brasília, 6 de dezembro de 1995. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Presidente.

Observações

- Legislação estrangeira citada: Lei Espanhola Nº 36 de 5 de dezembro de 1988. Legislação feita por:(TCR).
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